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Moção de Congratulações N.º 421/2018

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Moção de Congratulações N.º 421/2018


Excelentíssimo Senhor Presidente,

O(A) Vereador(a) que esta subscreve requer a Vossa Excelência, ouvido o plenário na forma regimental, com fundamento no art. 114, parágrafo único, IV, da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao 12º Batalhão de Polícia Militar, contendo os termos da seguinte MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES:

Congratulo o 12º Batalhão de Polícia Militar, na pessoa de seu comandante, Ten. Cel. José Evaldo Hoffmann Júnior, pela grande dedicação e empenho ao buscar novos recursos para a Segurança Pública de nossa cidade, inclusive na aquisição de um helicóptero por meio de negociação judicial junto à Construtoras, Ministério Público e o SINDUSCON. 

 
JUSTIFICATIVA

Foram quase 02 (dois) anos de muito trabalho e dedicação para que fosse possível esta aquisição, a qual deixará um legado para a Segurança Pública de Balneário Camboriú. A aquisição do helicóptero supracitado ocorreu através de negociação judicial, que tinha como objeto as leis que permitiam construir acima dos limites do plano diretor. Estas foram questionadas pelo MPSC e consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A ação inclui mais de 40 empreendimentos, de 20 construtoras diferentes, e as discussões sobre os termos do acordo levou mais de dois meses, conduzidas pelo promotor Isaac Sabbá Guimarães, da 5ª Promotoria de Justiça.

Desta forma, reiterasse a dedicação e empenho do 12º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina para que se tornasse possível a negociação e a aquisição deste bem que será de suma importância para a segurança de nosso município.

11 de dezembro de 2018


Leonardo Martins Machado (PP)
Vereador