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Emenda N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 237/2017

Emenda N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 237/2017


Art. 1º - Altera o art. 6º do Projeto de Lei nº 237/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:

O Art. 6º - O Art. 31, da Lei Municipal nº 1.335, de 12 de abril de 1994, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

Art. 31 - O tráfego de veículos de transporte turístico de superfície deverá obedecer ao sistema de rotas implantado pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto.

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Marcelo Achutti (PP)
Vereador 
André Furlan Meirinho (PP)
Vereador 





Senhor Presidente,

Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,

O vereador que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, conforme disposto no art. 126, § 4º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores propõe emenda modificativa ao Projeto de Lei Ordinária sob nº 0237/2017 alterando dispositivo do referido projeto de lei, adequando-o a legislação municipal vigente.

A emenda proposta tem como objetivo adequar o art. 31 da Lei Municipal n° 1335/94, em conformidade com o Decreto Municipal nº 8755/2017, que regulamenta o sistema de rotas para circulação de ônibus de turismo no âmbito do Município de Balneário Camboriú.

Diante disso, solicito aos demais pares a APROVAÇÃO da presente emenda modificativa ao projeto de lei n. 0237/2017.




Marcelo Achutti (PP)
Vereador 
André Furlan Meirinho (PP)
Vereador 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.