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Emenda N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 165/2017

Emenda N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 165/2017


O Vereador que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, conforme art. 126, § 5º, da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), vem apresentar seguinte emenda supressiva ao Projeto de Lei n° 165/2017.

Art. 1º Suprime o indicador ordinal dos artigos 25 e 101 transcritos na ementa e no art. 1º do Projeto de Lei n° 165/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Ementa: Institui o “Famílias Acolhedoras” no âmbito municipal, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4°, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial

Art. 1º Fica instituído o "Famílias Acolhedoras" no Município de Balneário Camboriú/SC, política pública para atender as disposições do art. 227, caput, e seu § 3º, inciso VI, e § 7º da Constituição Federal, os artigos 4°, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o Plano Nacional de Proteção, Promoção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, como parte integrante da política de atendimento às crianças e ao adolescentes do Município, visando propiciar o Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes afastados do convívio de suas famílias por determinação judicial.”

Art. 2º Ficam inalterados os demais dispositivos.



Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador 





Esta emenda supressiva tem objetivo de atender as recomendações apresentadas no Parecer de diligência da Comissão de Justiça e Redação sobre o projeto referido.




Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.