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Emenda N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 165/2017

Emenda N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 165/2017


O Vereador que esta subscreve, com fundamento no art. 126, parágrafo 5º, da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), apresenta seguinte emenda aditiva ao Projeto de Lei n° 165/2017:

 Art. 1º Acrescenta o inciso XII ao artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 6º ...

XII - Ordem dos Advogados – OAB, Subseção Balneário Camboriú, por meio das Comissões Temáticas de Direito das Famílias e da Criança e do Adolescente”



Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador 





Esta emenda aditiva tem objetivo de acrescentar do inciso XII ao Projeto de Lei Ordinário nº 165/2017, onde estabelece a possibilidade de firmar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil.

Esta proposição surgiu em reunião de apresentação do Projeto “Famílias Acolhedoras” às Comissões dos Direitos das Famílias e dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB - subseção de Balneário Camboriú, que observaram a necessidade da entidade e das suas comissões temáticas estarem contempladas na lei, visto a grande relevância da temática e a possível contribuição no desenvolvimento do projeto.




Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.