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Três projetos na pauta

Os vereadores reúnem-se nessa quinta-feira em sessão ordinária quando serão deliberados três projetos de lei. Acompanhe:

PROJETO DE LEI N°. 068/2008, que autoriza o Poder Executivo Municipal, a permutar tributos, como indenização na desapropriação da área de terra que especifica. Primeira votação.

PROJETO DE LEI N°. 078/2008, que dispõe sobre a denominação oficial de via pública localizada na Região das Praias - Praia do Estaleiro. Primeira votação.

PROJETO DE LEI N°. 079/2008, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação bem imóvel que especifica. Primeira votação.

Acompanhe, na íntegra, os projetos de lei em primeira votação:

PROJETO DE LEI N°. 068/2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a permutar tributos, como indenização na desapropriação da área de terra que especifica.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar área de terra medindo 114,00m², parte integrante de uma área maior de 564,00 m², sem benfeitorias, localizada na Rua Jardim da Saudade, esquina com a Rua Osmar R. Linhares, no Bairro da Barra, nesta cidade, de propriedade do Sr. Roberto Carlos Alves de Moura, portador do CPF nº 514.093.219-91 e sua esposa Rosangela Teresinha da Silva de Moura, portadora do CPF nº 657.883.549-00, devidamente qualificados no Contrato de Compromissos e Responsabilidades, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: A Implantação do Alargamento da Rua Jardim da Saudade, constitui-se em uma desapropriação indireta.

Art. 2º - A área de terra descrita no ?caput? do artigo 1º, foi avaliada pela Comissão Municipal de Valores - Comunval, no valor de R$ 13.321,52 (treze mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), a referida indenização será através de permuta de impostos municipais devidos pelo contribuinte e/ou espécie, até o limite avaliado pela Comunval, conforme Termo de Avaliação que é parte integrante da presente Lei.

Art. 3º - O Município compromete-se a compensar tributos existentes sobre os DICs 27286, 27292 e 55687 e contribuição de melhoria da Rua Jardim da Saudade, como forma de pagamento da indenização, totalizando um montante de R$ 13.321,52 (treze mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos),

Art. 4º - O Proprietário compromete-se a dar quitação da indenização, bem como tranferir a propriedade da coisa imóvel objeto do presente negócio jurídico ao Município, através de escritura pública, livre de quaisquer ônus, ações, construções ou responsabilidades, cujas custas correrão exclusivamente por conta do Município.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências necessárias para formalizar legalmente o disposto nesta Lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, afetas ao orçamento municipal.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS SPERNAU
Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI N°. 078/2008
Dispõe sobre a denominação oficial de via pública localizada na Região das Praias - Praia do Estaleiro.


Art. 1º Fica denominada de RUA MARIA VIEIRA ROSA a via pública localizada na Região das Praias - Praia do Estaleiro, nesta cidade, conforme mapa de localização em anexo.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


RUBENS SPERNAU
Prefeito Municipal



PROJETO DE LEI N°. 079/2008

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação bem imóvel que especifica.


Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de terra sem benfeitorias, localizada na Rua Libéria, contendo 56,40 m2 (cinqüenta e seis metros e quarenta decímetros quadrados), parte integrante de uma área maior de 32.292,60 m2, registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis sob o n.º 12.233 fls., 280, Livro n.º 2 - AO, destinada ao prolongamento da Rua Libéria, localizada no Bairro das Nações, nesta cidade.

Parágrafo Único: A área de terra de que trata esta Lei foi avaliada pela Comissão Municipal de Valores - Comunval em R$ 12.972,00 (doze mil, novecentos e setenta e dois reais), conforme consta da Ata de Reunião n.º 07, datada 06 de julho de 2006, cuja cópia encontra-se em anexo.

Art. 2º - A doação da área indicada no artigo anterior, de propriedade do Sr. João Carlos Feijó, brasileiro, separado judicialmente, pedreiro, portador do RG 574.329-0 e do CPF 222.807.589-20, será formalizada através do Contrato de Compromissos e Responsabilidades, em anexo, que passa a integrar a presente Lei.

Art. 3º - O presente doador, através do Contrato de Compromissos e Responsabilidades, doa ao Município de Balneário Camboriú a área de terra em comento, em caráter irrevogável e irretratável, cujo bem imóvel, passará a integrar definitivamente o Patrimônio deste Município.

Art. 4º - A presente doação de bem imóvel, não isenta o doador, do pagamento do imposto de Contribuição de Melhoria e demais encargos legais, gerados por ocasião da execução da obra de prolongamento da Rua Libéria, incidente sobre a área de terra remanescente.

Art. 5º - O ônus decorrente da confecção da escritura e demais despesas com a execução desta Lei, correrão por conta deste Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



RUBENS SPERNAU
Prefeito Municipal


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