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Vereadora Délia Pavan visita o PROCON de Balneário Camboriú

Nesta última segunda-feira (14/01) a Vereadora Délia Pavan (PSDB) esteve visitando a unidade do PROCON de Balneário Camboriú. Na oportunidade, Délia conheceu a estrutura do órgão e aproveitou para entregar a Diretora do Procon, Natália Araújo Santa, uma cópia da Lei Municipal nº 2.777/2007 (de sua autoria), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem dois exemplares do Código de Defesa do Consumidor disponíveis para consulta de clientes e funcionários.

A Lei é um complemento da Lei Federal n° 8078/1990 no quesito fiscalização, onde atribui ao Procon Municipal à função de notificar os empreendimentos que descumprirem as determinações que institui. "De uma forma geral os empresários possuem ciência de seus amparos legais. Com essa legislação específica cria-se uma oportunidade a mais para que o consumidor tenha informações de seus direitos, bem como dos seus deveres", destacou a parlamentar.

"Esta Lei com certeza é de suma importância para auxiliar os trabalhos do Procon, ao fazer com que seja difundido na comunidade o Código de Defesa do Consumidor e seus conceitos. Tenho acompanhado o trabalho da vereadora e só posso lhe parabenizar pelo seu empenho e dedicação à causa pública", afirmou Natália, referindo-se à Vereadora Délia Pavan.

Diante das limitações atuais do Procon de Balneário Camboriú, onde hoje apenas uma fiscal atua diretamente no comércio da cidade, a Diretora aproveitou para informar que, inicialmente, o Procon irá atuar no sentido de conscientizar os comerciantes sobre a importância de cumprirem a Lei e deixarem a disposição dos clientes o Código de Defesa do Consumidor.


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