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Vereadores retornam aos trabalhos

Será iniciado na próxima quinta-feira o último ano de atividades dessa legislatura com a realização da sessão ordinária programada para às 17h15. Na pauta, cinco projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo. Confira:

PROJETO DE LEI N° 107/2007, que dispõe sobre a padronização, ordenamento e circulação dos carrinhos movidos por propulsão humana, utilizados pelos trabalhadores informais, na coleta de resíduos sólidos recicláveis, nos logradouros públicos, no âmbito do Município de Balneário Camboriú. Segunda Votação

PROJETO DE LEI N° 043/2007, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Balneário Camboriú. Primeira Votação

PROJETO DE LEI N° 087/2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, destinadas à ampliação da Rua Arapongas. Primeira Votação

PROJETO DE LEI N° 090/2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Sérgio Luis Zucki. Primeira Votação

PROJETO DE LEI N° 110/2007, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, com a interveniência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a repassar recursos financeiros à Associação 'Passos da Integração”. Primeira Votação.

Acompanhe os projetos de lei na íntegra:

PROJETO DE LEI N° 107/2007 - Dispõe sobre a padronização, ordenamento e circulação dos carrinhos movidos por propulsão humana, utilizados pelos trabalhadores informais, na coleta de resíduos sólidos recicláveis, nos logradouros públicos, no âmbito do Município de Balneário Camboriú.

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Balneário Camboriú, normas para a circulação de carrinhos movidos por propulsão humana, conduzidos pelos trabalhadores informais, que realizam a coleta de resíduos sólidos recicláveis, nas vias públicas desse município, com o objetivo de incrementar a inclusão socioambiental desses cidadãos, disciplinar e normatizar o tráfego desses veículos, bem como promover cursos de capacitação continuada, através de parcerias com todos os setores da sociedade civil organizada, a fim de melhorar as condições de trabalho dos catadores de resíduos sólidos urbanos.

Art. 2º - Fica criada a Comissão de Gestão Operacional, envolvendo todas as Secretarias e órgãos municipais que se julgar necessário, em especial, a Secretaria do Meio Ambiente; Secretaria da Mulher, Criança, Adolescente, Idoso, Trabalho e Desenvolvimento Comunitário; Secretaria de Obras; COMPUR e Fundo Municipal de Trânsito, com intuito de prestar todo tipo de acompanhamento e fiscalização, inerente as atividades desenvolvidas pelos Catadores de material reciclável, que atuam em nossas vias públicas, como também estimular a criação de uma Associação e/ou Cooperativa de Catadores.
Parágrafo Único: A Comissão de Gestão Operacional ficará responsável pela formulação de políticas públicas, com o objetivo de organizar o funcionamento e fortalecimento desta entidade de Catadores, iniciando com a formação de sua Diretoria, elaboração de seu regimento interno, constituição de sua personalidade jurídica, cadastramento de todos os seus associados, e demais ações que sejam necessárias para seu bom funcionamento.

Art. 3º - A Comissão de Gestão Operacional, ficará encarregada de supervisionar os trabalhos da Associação dos Catadores, procurando oferecer-lhes todo tipo de capacitação dentro desta atividade, buscando inclusive, parcerias com a iniciativa privada, clubes de serviço, universidades, orgãos públicos da esfera municipal, estadual e federal.

Art. 4º - Deverá ser obrigatório o cadastramento dos Catadores, junto a Comissão de Gestão Operacional, contendo informações pessoais, como atestado de residência, firmado por duas pessoas idôneas do bairro onde mora, se estiver na condição de locatário, fornecer cópia do contrato de locação, fornecer também cópias de comprovantes de residência, tais como: faturas das duas últimas contas telefônicas (fixo ou móvel), ou consumo de energia elétrica ou de água, cópia da carteira de identidade, e ainda, atestado de bons antecedentes (folha corrida), e certidão negativa criminal, junto aos orgãos competentes.

Art. 5º - Os carrinhos de propulsão humana, deverão apresentar dimensões máximas em até 1,50 m de comprimento, 0,80 m de largura, 1,30 m de altura, com o puxador mantendo o comprimento máximo de 1,10 m, a fim de propiciar menor esforço físico de deslocamento, maior visibilidade, sinalização, identificação e segurança do usuário.
Parágrafo único. Os carrinhos não poderão circular com carga extrapolando os limites descritos no caput deste artigo.

Art. 6º - Somente poderão circular nas vias públicas de Balneário Camboriú, os carrinhos de propulsão humana, que estejam obedecendo aos critérios de padronização, previstos no artigo 5º desta Lei.

Art. 7º - Os carrinhos de propulsão humana, não poderão ser conduzidos por menores de 18 anos, e seus condutores deverão seguir e respeitar as normas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes.
§ 1º - O Fundo Municipal de Trânsito, através de seus funcionários, deverão realizar com periodicidade, palestras aos Catadores, sobre educação e normas básicas de trânsito, previstas na legislação brasileira.
§ 2º - Fica proibido o transporte de menores de 14 anos nos carrinhos de propulsão humana sob qualquer hipótese.
§ 3º - Os carrinhos que se encontrarem fora dos critérios estabelecidos no parágrafo anterior, estarão sujeitos a retenção, como também os Agentes Fiscalizadores deverão acionar o Conselho Tutelar, para adoção de medidas a este pertinente, respaldadas pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. (Lei 8.069/1990).
§ 4º - Fica expressamente proibido aos Catadores, implantar pequenos depósitos de material reciclável em terrenos baldios, logradouros públicos, ou em qualquer outro local, a não ser aquele (s), devidamente autorizado (s) pelos orgãos competentes da municipalidade.

Art. 8º - Os Catadores de material reciclável quando em trabalho pelas vias públicas, conduzindo seus carrinhos, deverão usar obrigatoriamente uniforme padronizado, crachá de identificação, fornecido pela Comissão de Gestão Operacional, como também coletes reflexivos e de cores destacadas, a fim de lhes garantir melhores condições de segurança e salubridade.
Parágrafo Único: Cada carrinho individualmente, deverá receber uma numeração, iniciando de forma crescente (explo. 001...,), sendo obrigatório a colocação desta no veículo, através de uma placa, obedecendo a padronização que será designada, cujo número do carrinho será adicionado ao cadastro individual do Catador, com o objetivo de facilitar a sua identificação quando necessário.

Art. 9º - Os veículos de propulsão humana, deverão conter na parte de trás, material reflexivo, próprio para circulação durante período noturno.

Art. 10 - Os Catadores que estiverem circulando pelas vias públicas deste Município, com carrinhos de propulsão humana, e que não apresentem as especificações exigidas, bem como, aqueles que estiverem conduzindo este tipo de veículo, descumprindo os requisitos previstos nesta legislação, serão retirados de circulação.
§ 1º - Os carrinhos retirados de circulação, serão apreendidos e removidos pela Comissão de Gestão Operacional, e deverão ser guardados em local apropriado, a ser designado através da regulamentação desta Lei.
§ 2º - O Catador que tiver seu carrinho apreendido, poderá resgatá-lo no prazo máximo de até 5 (cinco) dias, à contar da data do registro de sua apreensão, junto a Comissão de Gestão Operacional, após o pagamento de multa, que será regulamentada através de Decreto.
§ 3º - O Catador que for reincidente, quanto ao descumprimento da presente Lei, perderá o direito de utilização do carrinho, ficando desde já a Comissão de Gestão Operacional, autorizada a destinar esse equipamento para outro Catador, que já esteja regularmente cadastrado perante este órgão da municipalidade, como também, poderá destinar esse veículo para a Associação de Catadores do Município.

Art. 11 - Para fins desta Lei, fica autorizado que a Fiscalização incidente sobre a circulação dos carrinhos de propulsão humana, nas vias públicas deste Município conduzidos por Catadores de material reciclável, será de competência da COMPUR, através do Fundo Municipal de Trânsito, sob a coordenação de seu Gestor, que deverá orientar os Agentes Municipais de Trânsito, a tomarem todas as medidas cabíveis, quanto ao descumprimento deste dispositivo legal, e todas as demais normas previstas em Decreto de Regulamentação.

Art. 12 - Fica autorizada à veiculação de propaganda comercial em carrinhos de propulsão humana utilizados pelos catadores de material reciclável, cujos espaços e demais deliberações decorrentes desta Lei, serão definidas nos termos do Decreto de Regulamentação a ser exarado.
Parágrafo Único: Fica expressamente proibido qualquer tipo de propaganda eleitoral, estampada e/ou afixada nos carrinhos, objeto da presente Lei.

Art. 13 - A empresa que fizer a doação do (s) carrinho (s) de propulsão humana, para a municipalidade, terá assegurada a sua publicidade neste veículo, pelo prazo de 1 (um) ano, cujo equipamento será destinado aos catadores que estiverem regularmente cadastrados, conforme prevê o artigo 4º desta Lei.
§ 1º - O Catador que receber gratuitamente o carrinho para trabalhar, ficará responsável pela guarda do mesmo, bem como pela sua manutenção.
§ 2º - Em caso de sumição do carrinho, o Catador não será mais beneficiado com nova doação por parte da Comissão de Gestão Operacional.
§ 3º - Sendo duvidosas as alegações do Catador, quanto a sumição do carrinho, ou ficar comprovado que este vendeu para terceiros tal equipamento, o mesmo ficará obrigado a fazer a entrega de um novo carrinho, nos mesmos moldes em que recebeu, junto Comissão de Gestão Operacional.

Art. 14 - O tráfego de veículos de propulsão humana ficará restrito, na Zona Central de Tráfego (ZCT) deste Município, inclusive na 4ª Avenida e Avenida Santa Catarina, obedecendo às determinações previstas, nos parágrafos abaixo deste artigo.
§ 1º - Durante o período compreendido, entre o dia 1º de abril até o dia 30 de novembro, de cada ano, fica determinado que a coleta de material reciclável, realizada na Zona Central de Trânsito (ZCT), como também na 4ª Avenida e Avenida Santa Catarina, com veículos de propulsão humana, somente poderá ocorrer entre 20h00min e 06h00min.
§ 2º - Durante o período compreendido, entre o dia 1º de dezembro até o dia 31 de março, de cada ano, fica determinado que a coleta de material reciclável, realizada na Zona Central de Trânsito (ZCT), como também na 4ª Avenida e Avenida Santa Catarina, com veículos de propulsão humana, somente poderá ocorrer entre 00h01min. e 06h00min.
§ 3º - A Zona Central de Tráfego (ZCT) constitui-se na área da cidade abrangida e limitada pelos seguintes logradouros públicos: partindo da Avenida Atlântica, esquina com a Rua com a Rua Miguel Matte, segue por esta até a Avenida do Estado, contornando-á em direção ao Sul até a Terceira Avenida, segue por esta até a Rua 3300, contornando-se em direção ao Leste até a Avenida Atlântica, segue por esta até a Rua Miguel Matte, concluindo o perímetro traçado.
§ 4º - Nas demais Zonas de Tráfego deste Município, os Catadores de material reciclável, poderão circular com seus carrinhos de propulsão humana, independente de horário, mas obedecendo as demais legislações em vigor.

Art. 15 - O Município poderá arcar com as despesas essenciais ao funcionamento da organização de catadores de materiais recicláveis, tais como aluguel e/ou construção de galpões, aquisição de equipamentos e outros, que se fizer necessário, mediante dotação orçamentária específica.

Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 17 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS SPERNAU
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N° 043/2007 – Por ser muito extensa a sua redação, acesse o site www.cambc.sc.gov.br e acompanhe na íntegra no link LEIS.

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PROJETO DE LEI N° 087/2007 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar áreas de terra que especifica, destinadas á Ampliação da Rua Arapongas.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar as áreas de terra abaixo discriminadas, conforme especificado:
I - Um terreno com área de 59,26 m², parte integrante de uma área maior medindo 25,955,37 m², sem benfeitorias, situado no lugar Ariribá, nesta cidade, inscrita junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula n.º 47217, Livro n.º 2 - FJ, às fls. 154, desapropriada através do Decreto Municipal n.º 4.644 de 05 de março de 2007, de propriedade da Sra. Maria Helena Pieruccini Moojen.
II - Um terreno com área de 13,43 m², parte integrante de uma área maior medindo 375,00 m², sem benfeitorias, situado no lugar Ariribá, nesta cidade, inscrita junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula n.º 13879, Livro n.º 2 - AU, às fls. 126, desapropriadas através do Decreto Municipal n.º 4.644 de 05 de março de 2007, de propriedade do Sr. João de Oliveira e sua esposa.
III - Um terreno com área de 62,70 m², parte integrante de uma área maior medindo 1.808,26 m², sem benfeitorias, situado no lugar Ariribá, nesta cidade, inscrita junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula n.º 72522, Livro n.º 2 , às fls. 1, desapropriadas através do Decreto Municipal n.º 4.644 de 05 de março de 2007, de propriedade da Sra. Maria das Neves Santos.
VI - Um terreno com área de 46,53 m², parte integrante de uma área maior medindo 586,50 m², sem benfeitorias , representado pela área 04, situado no lugar Ariribá, nesta cidade, inscrita junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula n.º 43.179, Livro n.º 2 - EU , às fls. 127, desapropriada através do Decreto Municipal n.º 4.644 de 05 de março de 2007, de propriedade do Sr. Placides Geraldino da Silva.
a) A área ora indenizada e indicada no inciso IV deste artigo, é alvo de Ação de Usucapião qua tramita junto a 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, sob o nº 005.05.017874-6, impetrada pelo Sr. Maurici Pereira.
V - Um terreno com área de 17,50 m², parte integrante de uma área maior medindo 363,50 m², sem benfeitorias, situado no lugar Ariribá, nesta cidade, inscrita junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula n.º 13880, Livro n.º 2 - AU, às fls. 127, desapropriada através do Decreto Municipal n.º 4.644 de 05 de março de 2007, integrante do espólio do Sr. Manoel Muller, neste ato representado pela inventariante Sra. Denise Stella Muller.

Art. 2º - Os imóveis em comento destinam-se a Ampliação da Rua Arapongas, cujas indenizações encontram-se devidamente formalizadas através dos Contratos de Compromissos e Obrigações firmados entre as partes e este Município, de conformidade com Levantamento das Áreas desapropriadas, cujas cópias passam a integrar a presente Lei.

Art. 3º - As áreas descritas no artigo 1º desta Lei, foram avaliadas pela Comissão Municipal de Valores - Comunval, através da Ata de Avaliação nº 10, de 14 de setembro de 2006, conforme indicado a seguir:
I - A área desapropriada em nome da Sra. Maria Helena Pieruccini Moojen, com metragem de 59,26 m² , foi avaliada em R$ 9.481,60 (nove mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), comprometendo-se o Município de Balneário Camboriú a:
a) Como forma de indenização, pagar em espécie e em uma única parcela a quantia de R$ 9.481,60 (nove mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), devidamente aplicada com correção monetária, a partir da avaliação consignada em ata da Comunval, pelos índices do INPC/IBGE ou outro oficial que o substitua até a efetiva data do pagamento.
b) Em contra partida, a Proprietária compromete-se a dar quitação desta indenização, bem como transferir a propriedade da coisa imóvel objeto do presente negócio jurídico ao Município, através de escritura pública de desapropriação, livre de quaisquer ônus, ações, construções ou responsabilidades, as custas da confecção da escritura correrão exclusivamente por conta do Município.
II - A área desapropriada em nome do Sr. João de Oliveira e sua esposa, com metragem de 13,43 m² , foi avaliada em R$ 2.148,80 (dois mil cento e quarenta e oitenta reais e oitenta centavos), comprometendo-se o Município de Balneário Camboriú a:
a) Como forma de indenização, pagar em espécie e em uma única parcela a quantia de R$ 2.148,80 (dois mil cento e quarenta e oitenta reais e oitenta centavos), devidamente aplicada com correção monetária, a partir da avaliação consignada em ata da Comunval, pelos índices do INPC/IBGE ou outro oficial que o substitua até a efetiva data do pagamento.
b) Em contra partida, o Proprietário compromete-se a dar quitação desta indenização, bem como transferir a propriedade da coisa imóvel objeto do presente negócio jurídico ao Município, através de escritura pública de desapropriação, livre de quaisquer ônus, ações, construções ou responsabilidades, as custas da confecção da escritura correrão exclusivamente por conta do Município.
III - A área desapropriada em nome da Sra. Maria das Neves Santos, com metragem de 62,70 m² , foi avaliada em R$ 10.032,00 (dez mil e trinta e dois reais),comprometendo-se o Município de Balneário Camboriú a:
a) Como forma de indenização, pagar em espécie e em uma única parcela a quantia de R$ 10.032,00 (dez mil e trinta e dois reais), devidamente aplicada com correção monetária, a partir da avaliação consignada em ata da Comunval, pelos índices do INPC/IBGE ou outro oficial que o substitua até a efetiva data do pagamento ajustado.
b) Em contra partida, o Proprietário compromete-se a dar quitação desta indenização, bem como transferir a propriedade da coisa imóvel objeto do presente negócio jurídico ao Município, através de escritura pública de desapropriação, livre de quaisquer ônus, ações, construções ou responsabilidades, as custas da confecção da escritura correrão exclusivamente por conta do Município.

IV - A área desapropriada em nome do Sr. Placides Geraldino da Silva, com metragem de 46,53 m² , foi avaliada em R$ 7.444,80 (sete mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), comprometendo-se o Município de Balneário Camboriú a:
a) A pagar o valor da avaliação efetuada pela Comunval em uma única parcela, em moeda corrente nacional, aplicada a correção monetária, a partir da avaliação pelos índices do INPC/IBGE ou outro oficial que o substitua, em até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da ação supra citada favorável ao SR. Maurici Pereira.
V - A área desapropriada em nome da Sra. Denise Stella Muller, com metragem de 17,50 m² , foi avaliada em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), comprometendo-se o Município de Balneário Camboriú a:
a) Como forma de indenização, pagar em espécie e em uma única parcela a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), devidamente aplicada com correção monetária, a partir da avaliação consignada em ata da Comunval, pelos índices do INPC/IBGE ou outro oficial que o substitua até a efetiva data do pagamento ajustado.
b) O valor acima será pago ao Inventariante, em até 30 (trinta) dias, após o término do processo de inventário, autos nº. 005.99.001734-0, que tramita na Comarca de Balneário Camboriú/SC, 2ª Vara Cível, ou com a apresentação de Alvará Judicial pelo Inventariante, no mesmo prazo, que libere os imóveis objetos deste Contrato para a transferência, através de escritura pública, para o patrimônio do Município.
§ 1º As custas advindas da confecção das respectivas Escrituras Públicas correrão por conta do Município de Balneário Camboriu.

Art. 4º - Fica estipulado, de comum acordo, que na existência de débitos vencidos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, junto a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, referentes aos bens imóveis objeto dos presentes negócios jurídicos, quando do pagamento das indenizações em questões, o Município fica expressamente autorizado a compensá-los,retirando-se os valores apurados do montante a ser pago aos Srs. João de Oliveira, Denise Stella Muller, Maria das Neves Santos e Maurici Pereira.

Art. 5º - Nos casos previstos nos incisos I, II, III e V, a imissão na posse das áreas desapropriadas, serão dadas ao Município após a assinatura dos respectivos Contratos de Compromissos e Responsabilidades.

Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências legais e necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 7° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias Municipais.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubens Spernau
Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI N° 090/2007 - autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Sérgio Luis Zucki.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar área de terra medindo 121,27m², parte integrante de uma área maior medindo 374,00 m², sem benfeitorias, localizado na Rua 3.610, representada pelo lote nº 36 do Loteamento Balneário Maria Luiza, nesta cidade, inscrita no Registro de Imóveis, sob matrícula nº 31342, livro nº 2, Fls. 1, de propriedade do Sr. Sérgio Luis Zucki, conforme Contrato de Compromissos e Responsabilidades em anexo, e que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º - O objeto alvo da presente Lei, destina-se a Implantação de uma Rotatória na Rua 3.188 com a Rua 3.300 e a continuação e prolongamento da 3ª Avenida, atual Avenida Santos Dumont, desapropriada através do Decreto Municipal nº 3.370/2001, conforme planta de localização em anexo e discriminação abaixo indicada:

Art. 3º - A Comissão Municipal de Valores - COMUNVAL avaliou a referida área através da Ata nº 04/2007, valor este que o Município compromete-se a pagar obedecendo aos seguintes critérios:
I - A área atingida de 121,27m² será permutada mantendo o índice construtivo, sobre a área de 374,00 m² anterior a desapropriação, seguindo a risca todas as exigências do Plano Diretor com o índice construtivo aplicado sobre a área do terreno anterior, declarado de Utilidade Pública através do Decreto Municipal nº 3.370/2001, para a implantação do prolongamento e alargamento da Rua 3.188.
II - Como forma de indenização pela desapropriação o Município, compromete-se a dar o direito de construir ao Proprietário (área computável do índice de aproveitamentop e taxa de ocupação) levando-se em consideração o projeto protocolado na Secretaria de Planejamento Urbano que envolve esta e mais quatro áreas, e na área total constante na referida matrícula, utilizando o atual Plano Diretror ou a livre escolha do Proprietário, dispositivo este, previsto na seção XI, do artigo 35, da Lei 10.257 de 10/07/2001

Art. 4º - Em contra partida, o Proprietário compromete-se a dar quitação da indenização, bem como transferir a propriedade da coisa imóvel objeto desta Lei ao Município, através de escritura pública, livre de quaisquer ônus, ações, construções ou responsabilidades, devendo o ônus da confecção desta escritura correr exclusivamente por conta do Município.

Art. 5º - Fica estipulado de comum acordo que a competencia pelo gerenciamento deste contrato, após aprovação Legislativa, será da Secretaria de Planejamento Urbano.

Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar quaisquer outras providências legais e necessárias, para formalizar o disposto desta Lei.

Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das Dotações Orçamentárias Municipais.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS SPERNAU
Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI N° 110/2007 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, com a interveniência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a repassar recurso financeiro a Associação 'Passos da Integração'.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com a interveniência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a repassar recurso financeiro a Associação 'Passos da Integração', entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.548.805/0001-25, com filial estabelecida na Rua 1.500, s/nº, esquina com 4ª Avenida, Centro, nesta cidade de Balneário Camboriú, inscrita no CNPJ nº 04.548.805/0002-06, devidamente registrada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com sede na Rua Antônio de Souza Cunha, nº 407, Bairro Jardim Itamirim, na cidade de Itajaí.

Art. 2º - O Termo de Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei, tem por objetivo o desenvolvimento das ações integrantes do Programa de Orientação e Apoio Sócio Familiar a ser executado pela Associação 'Passos da Integração', visando o atendimento e o acompanhamento do adolescente/jovem em seu contexto familiar, de conformidade ao Plano de Trabalho estabelecido em seu anexo.

Art. 3º - Para a execução do presente Convênio, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Município de Balneário Camboriú, aceitam e se comprometem em direcionar a quantia total de R$ 206.312,60 (duzentos e seis mil, trezentos e doze reais e sessenta centavos), divididos através de 12 parcelas mensais e consecutivas, conforme Planos de Aplicação e Cronograma de Desembolso que integram a presente Lei.

Art. 4º - Caberá a Associação 'Passos da Integração' encaminhar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento de cada parcela, a prestação de contas dos recursos recebidos, ao setor de Controle Interno desta municipalidade, e este remeterá a Contabilidade e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para sua devida aprovação.
Parágrafo Único: A liberação da parcela subseqüente fica condicionada à apresentação da prestação de contas de que trata o presente artigo.

Art. 5º - O prazo de vigência do presente Convênio é de 13 (treze) meses, a contar da data da sua publicação, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo a ser firmado pelos partícipes.

Art. 6º - As despesas oriundas do presente Convênio correrão por conta dos recursos próprios do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, afeto ao Elemento Despesa 3.3.50.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, pertencente a cada exercício financeiro, respectivamente.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS SPERNAU
Prefeito Municipal


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