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Aprovado o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais

O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta terça-feira (22), o Projeto de Lei 142/2017, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais. Ainda foram deliberados a redação final de um projeto de lei, duas moções, dois pedidos de informação e 57 indicações.

Entrega de moções


No início da reunião, foram entregues duas moções de congratulações: a 186/2017, do vereador André Meirinho (PP), ao senhor Adolfo Wili Karrer, pelos 50 anos como empreendedor na área de contabilidade em Balneário Camboriú; e 198/2017, do vereador Marcos Kurtz (PMDB), à paratleta Suellen de Oliveira, pela medalha de ouro na modalidade 100 metros e medalha de prata nos 200 metros no Campeonato Mundial de Jovens de Atletismo em Nottwil, na Suíça.

Projetos


Após ampla discussão, os vereadores aprovaram, já na madrugada de quarta-feira (23), o Projeto de Lei 142/2017, do prefeito Fabrício Oliveira, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais em Balneário Camboriú.

Conforme o texto, o programa tem “o objetivo de fomentar a descentralização de atividades e serviços desempenhados por órgãos ou entidades públicas municipais, mediante a participação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, incluídas associações civis e fundações privadas de igual natureza”.

Um dos alvos do PL é o Hospital Municipal Ruth Cardoso (HMRC), bem como outras unidades de saúde da cidade. O projeto visa adequar a Lei 3174/2010, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, aos ditames da Lei Federal 9637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização, e também às diretrizes ditadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1923.

Como ressalta a justificativa do projeto, “alterada a Lei Municipal 3174/2010 nos moldes propostos, tornar-se-á juridicamente viável a qualificação e posterior contratação de organização social apta a gerenciar os serviços em saúde do Hospital Municipal Ruth Cardoso, assim como das demais unidades de saúde do Município, inclusive as unidades de pronto atendimento 24 horas”.

Anteriormente à votação do projeto em si, foram deliberadas onze emendas, das quais cinco foram aprovadas, estas apresentadas pelos vereadores Aldemar Pereira/Bola (PSDB), Marcelo Achutti (PP) e Nilson Probst (PMDB).

Antes, ainda, da votação das emendas, o vereador Leonardo Piruka (PP) fez pedido de arquivamento do projeto, alegando que ele fere o artigo 101 da Lei Orgânica do Município, pedido que foi negado pela presidência do Legislativo.

A redação final do projeto será votada na sessão desta quarta-feira (23).

O plenário aprovou a redação final do Projeto de Lei 35/2017, do vereador Marcelo Achutti (PP), que altera o art. 3º da Lei Municipal 3.959/2016, a qual cria o Conselho Municipal de Proteção Animal de Balneário Camboriú. O PL acrescenta um inciso ao art. 3º, de modo a prever a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no referido conselho.

Moções


Foi aprovada a Moção 205/2017, do vereador Roberto Souza Junior (PMDB), de congratulação à nova diretoria do Biênio 2017/2019 da Associação dos Corretores de Imóveis de Balneário Camboriú (ACIBC), através de Fabiane Schlindwein (presidente), que vem buscando uma melhor regulamentação e treinamento no mercado imobiliário de Balneário Camboriú.

Foi incluída na pauta e encaminhada a Moção 210/2017, do vereador Marcelo Achutti, de pesar aos familiares da sr. Angelo Mazzotti, em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 22 de agosto de 2017.

Pedidos de informação


Foram encaminhados dois pedidos de informação do vereador André Meirinho (PP), ao prefeito Fabrício Oliveira, sobre o turismo (120/2017), e sobre o número de servidores municipais efetivos, comissionados e admitidos em caráter temporário (ACT), que compunham a estrutura administrativa municipal, especificamente no mês de julho dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 (119/2017).

Indicações


Da Mesa Diretora

A Mesa Diretora da Câmara Municipal encaminhou ao Poder Executivo Municipal sete indicações que foram propostas pelos vereadores mirins na reunião ordinária de agosto dos jovens parlamentares.

Da vereadora mirim Nathália Rodrigues (CEM Jardim Iate Clube)

1795/2017: realização da prática de cultivo de hortas nos Centros Educacionais Municipais.

1796/2017: reforma do Centro Comunitário do Bairro Vila Real (João Gerônimo Vicente).

1797/2017: colocação de tomadas nas salas do Centro Educacional Municipal Jardim Iate Clube.

1798/2017: poda das árvores localizadas nos arredores do Centro Educacional Municipal Jardim Iate Clube.

Do vereador mirim Vitor Hugo Serpa (CEM Presidente Médici)

1799/2017: reforma do parquinho infantil situado na rua Porto Rico, Bairro das Nações.

1800/2017: reforma dos banheiros do Centro Educacional Municipal Presidente Médici, tornando-os mais acessíveis aos portadores de necessidades especiais.

Da vereadora mirim Ana Carolina da Silva (CEM Giovania de Almeida)

1801/2017: instalação de sinalização de trânsito na Rua Higino João Pio, Praia do Estaleirinho, informando aos motoristas que é área escolar.

Do vereador André Meirinho (PP)

1783/2017: realização de estudos no sentido de implantar pontos de coleta para exames em todos os Postos de Saúde do Município.

Do vereador Elizeu Pereira (PMDB)

1791/2017: nova pintura na faixa de pedestres em frente ao Centro Educacional Municipal Nova Esperança.

1792 e 1793/2017: colocação de pontos de ônibus, respectivamente, na marginal Oeste próximo à rua Edgar Linhares, Nova Esperança, e na marginal Leste próximo ao Posto de Atendimento (PA) e próximo ao posto Ipiranga, bairro São Judas Tadeu.

Do vereador Gelson Rodrigues (PSB)

1787/2017: estudo para melhorias no tráfego da rua Maria Mansoto, no bairro São Judas.

1788/2017: estudo para viabilidade de transformar a rua Líbia, no Bairro das Nações, em sentido único.

1789/2017: manutenção necessária no bueiro localizado na Avenida Atlântica, em frente ao número 740 (Cia do Peixe) no Centro.

Do vereador Lucas Gotardo (PSB)

1790/2017: ajardinamento da Estrada da Rainha, consistente na poda da vegetação excessiva e restauração de todas as folhas e flores existentes.

Do vereador Omar Tomalih (PSB)

1784/2017: que seja dada especial atenção ao Programa Fundo Nacional de Saúde (Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas para o 2º Ciclo de 2017 de Cadastramento de Propostas para obtenção de recursos destinados à saúde).

1785/2017: análise do Edital do Programa Estação Juventude 2.0, lançado no dia 20 de julho de 2017, que começa a receber propostas a partir do próximo dia 04 de agosto de 2017.

1786/2017: que seja dada especial atenção às mudanças propostas na cartilha elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios com as lições práticas para atender às mudanças na contabilidade municipal.

1794/2017: asfaltamento da Rua Irineu Jaques, Bairro São Judas.

Do vereador Roberto Souza Junior (PMDB)

1802/2017: criação do núcleo comunitário e proteção e defesa civil (NUPDEC) em todos os bairros do município, conforme a lei 12.680/2012.

1803/2017: limpeza do antigo píer da balsa localizado na rua 4550, às margens do Rio Camboriú.

1804 e 1805/2017: colocação de letreiro e revitalização da Praça Mario Covas.

1806/2017: estudo de viabilidade de ampliação do laboratório de ciências já existente no Centro Educacional Municipal Giovana de Almeida, no bairro Estaleirinho.

1807/2017: construção e implantação de novos Centros de Treinamento Comunitário, (CTC) nos bairros da Barra e Vila Real.

1808/2017: manutenção na pista de skate localizada na Avenida Normando Tedesco, Barra Sul.

1809/2017: reparos nas calçadas da 6° Avenida, pois as mesmas estão muito danificadas.

1810/2017: estudo para fazer uma travessia elevada na Rua Panamá, próximo ao número 1.112, no Bairro das Nações.

1811/2017: colocação de placas de sinalização para orientação quanto ao uso de bicicletas e skates em frente à Vila do Artesanato, no Centro.

1812/2017: colocação da placa de boas-vindas nas principais entradas da cidade.

1813/2017: manutenção das placas de sinalização das ruas do Bairro Estaleiro.

1814/2017: envio para a Câmara de Vereadores de projeto lei que dispõe sobre a criação de programa municipal de desenvolvimento da aquicultura familiar no município.

1815/2017: colocação, nos locais estratégicos de nossa cidade, de sinalização indicando onde fica a Vila do Artesanato.

1816/2017: manutenção da iluminação do túnel sob a BR 101, no final da rua 3700.

1817/2017: limpeza da Praça Miguel Germano Corrêa, na Avenida Palestina esquina com a Rua Paraguai, no Bairro das Nações.

1818/2017: estudo no sentido da viabilidade de construção de um portal de entrada nos limites sul de nosso município, no bairro Estaleirinho.

1819/2017: recapeamento asfáltico da Rua 2870, entre a 3ª Avenida e Avenida Brasil.

1820/2017: estudo para fazer uma travessia elevada na Rua 3618 em frente ao número 60.

1821/2017: melhorias na Rua 3610 no trecho que compreende da 3ª Avenida até a Avenida Marginal.

1822/2017: colocação de uma travessia elevada na Rua 1500 em frente à Escola João Goulart, onde se localiza a atual faixa de segurança.

1823/2017: colocação de uma placa para uma vaga de estacionamento exclusivo para idosos na Rua 4.600, esquina com a Av. Atlântica.

1824/2017: poda de uma árvore que se encontra na Rua 2550 em frente ao número 290.

1825 e 1826/2017: complementação da pavimentação asfáltica nas ruas 2206 com a Avenida Brasil e 2100 com a Avenida Brasil.

1827/2017: limpeza dos bueiros localizados na Rua Campo Erê, no Bairro dos Municípios.

1828 e 1829/2017: pavimentação asfáltica das ruas 4600 e 4502.

1830/2017: realização de uma divisória na bifurcação no atual final da 4ª Avenida.

1831/2017: instalação de banheiros e vestiários nas quadras de futebol dos bairros Estaleiro e Estaleirinho.

1832, 1833, 1834, 1835, 1836 e 1837/2017: pavimentação asfáltica das ruas 3122, 3110, 3160, 3130, 3146 e 801.

1838/2017: estudo acerca da viabilidade da instalação de internet gratuita no município.

1839/2017: limpeza das ruas do loteamento Parque Bandeirantes no Bairro Nova Esperança.


Notícias

Confira o resumo da sessão desta terça (09)

O plenário aprovou a redação final do Projeto de Lei 234/2017, do vereador Elizeu Pereira, que dispõe sobre a realização de análise das águas e limpeza dos reservatórios das escolas e núcleos de educação infantil do Município.