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Resumo da sessão desta quarta-feira (27)

A pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (27) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú foi composta por um veto do Poder Executivo, uma redação final, três projetos de lei e três pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo.

O plenário manteve o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei 167/2018, do próprio Executivo, e rejeitou os pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 03/2017, do vereador Lucas Gotardo (PSB), e ao Projeto de Lei 184/2017, do vereador Marcelo Achutti (PP).

Veto

No início da Ordem do Dia, o plenário manteve o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei 167/2018, do próprio Executivo, que aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no processo de aprovação de projeto sob nº 2018024367, requerido por Tiago Iten Teixeira, que trata do acréscimo de área em edificação residencial unifamiliar em lote com mais de dez mil metros quadrados,  situado à LAP Rodesindo Pavan, nº 8.700, Estaleiro.

O Veto 01/2019 veta o Parágrafo Único do Art. 4º do projeto, devido, segundo o texto, a equívoco técnico, e foi mantido pelos vereadores com onze votos favoráveis, dois contrários, uma abstenção e quatro ausências. O projeto segue para promulgação do prefeito com a exclusão da parte vetada.

Redação final

Foi retirada de pauta a redação final do Projeto de Lei 18/2018, do vereador Joceli Nazari (PPS), que dispõe sobre a criação do Programa "Adote um Leito" no município, pela ausência do vereador à sessão.

Projeto em 1ª discussão

Pelo mesmo motivo, foi retirado de pauta o Projeto de Lei 109/2018, de Joceli Nazari, que institui a “Semana Municipal da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva” no calendário oficial do município.

Projetos em votação

A vereadora Juliethe Nitz (PR) pediu o adiamento da votação do Projeto de Lei 07/2018, de autoria da parlamentar, que dispõe sobre a proibição da utilização de fogões, fogareiros, botijões de gás, copos de vidro ou assemelhados, objetos cortantes e quaisquer equipamentos que necessitem de fornecimento de energia elétrica da rede de distribuição, na faixa de areia da orla marítima de Balneário Camboriú. O adiamento foi aprovado com 13 votos favoráveis, um contrário e quatro ausências, e o projeto deve voltar na próxima sessão ordinária, na terça-feira (02/04).

Foi retirado de pauta pela ausência do autor à sessão o Projeto de Lei 43/2018, do vereador Roberto Souza Junior (MDB), que dispõe sobre “a transparência dos termos de ajustes de condutas (TACs), tendo como signatários a administração pública municipal, direta e indireta, e também, dos conselhos municipais”.

Pareceres contrários

O plenário rejeitou o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 03/2017, do vereador Lucas Gotardo, com 12 votos contrários, três favoráveis e três ausências. O projeto cria o artigo 61-A, que dispõe sobre condicionantes para projetos de lei que gerem custos às pessoas jurídicas e às pessoas físicas no âmbito do município, e segue em tramitação no Legislativo.

Foi retirado de pauta a pedido do autor o Projeto de Lei 59/2017, do vereador Leonardo Piruka (PP), que dispõe sobre critérios para desembarque do transporte coletivo após as 22 horas, fora da parada de ônibus no município. O projeto tem parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.

O parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 184/2017, do vereador Marcelo Achutti, foi rejeitado com oito votos contrários, quatro favoráveis, uma abstenção e cinco ausências. O projeto dispõe sobre a aplicação de multas para os veículos de transporte de carga que causam derramamento de materiais sobre a via, e segue em tramitação na Câmara.

Relatório das deliberações

Confira o relatório das votações dos projetos da Ordem do Dia clicando aqui.

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TV
TEXTO: Raquel Sander - DRT/RS 13834 - JP
FOTOS: Marcio Gonçalves
(47) 3263-7631 / 3263-7616

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