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Inscrições abertas para curso sobre elaboração de projetos de lei

A Escola do Legislativo de Balneário Camboriú Félix Eugênio Reichert promoverá, nos próximos dias 17 e 18, o curso “Técnica Legislativa: elaboração e articulação de projeto de lei”, na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.

O curso tem como objetivo preparar os agentes públicos do Poder Legislativo para melhor compreender e identificar os procedimentos relativos à elaboração, articulação e redação de leis em consonância com as técnicas pertinentes à produção legislativa.

As inscrições são gratuitas, estão abertas para vereadores e servidores do Legislativo e a comunidade em geral, e ocorrem de terça-feira (11) a sexta (14) desta semana, através do link: https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/camara/form_preencher/Inscricoes-online/8/11/0

A carga horária será de 16 horas-aula, e os certificados serão emitidos pela Escola do Legislativo.

O curso será ministrado no dia 17, uma segunda-feira, das 13h às 19h, e no dia 18, uma terça-feira, das 13h às 18h, no plenário Vereador Walter Eilers do Legislativo, que está situado na Av. do Estado, 675, Bairro do Estados.

Para mais informações, entre em contato com a Escola do Legislativo de Balneário Camboriú Félix Eugênio Reichert através do telefone (47) 3263.7618 ou do e-mail escoladolegislativo@cambc.sc.gov.br
 
Confira o conteúdo programático do curso:
 
Módulo I – Introdução
Princípio da legalidade e outros princípios aplicáveis
Conceito de técnica legislativa
Tipos de lei e outros atos normativos
Estruturação das leis (parte preliminar, normativa e final)
 
Módulo II - Etapas de elaboração legislativa
Delimitação da matéria
Admissibilidade jurídica
Averiguação de lei pré-existente
Produção de texto do projeto
Elaboração da justificativa
 
Módulo III - Excelência na produção textual
Frases imperativas
Ordem direta das orações
Consonância do tempo verbal
Linguagem clara, desembaraçada e concisa
Uso de siglas, números e percentuais
Alterações das leis (modificação legislativa, consolidação de leis e outros atos normativos)

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TV
TEXTO: RAQUEL SANDER - DRT/RS 13834 - JP
FOTOS: DIVULGAÇÃO CVBC
(47) 3263-7631 / 3263-7616

 

Notícias

Resumo da sessão desta quarta-feira (27)

O plenário manteve veto parcial do Poder Executivo a um projeto e rejeitou pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo a duas proposições.