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Três projetos aprovados na sessão desta terça (09)

A pauta da sessão ordinária desta terça-feira (09) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú foi composta por nove projetos de lei e 60 indicações.

O plenário aprovou a redação final do Projeto de Lei 56/2018, de Marcos Kurtz e Walter Baldi, que assegura ao cônjuge, ascendente, descendente e irmão do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo; o PL 122/2016, de Leonardo Piruka, que dispõe sobre a credencial de identificação das pessoas ostomizadas; e o PL 29/2017, de Juliethe Nitz, que dispõe sobre a criação do “Disque Cidade Limpa” no município.

Redação final

Foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 56/2018, dos vereadores Marcos Kurtz (MDB) e Walter Baldi (PTB), que assegura ao cônjuge, ascendente, descendente e irmão do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. A redação final foi aprovada com 15 votos favoráveis, duas abstenções (dos vereadores Aldemar Pereira/Bola-PSDB e Arlindo Cruz-MDB) e uma ausência (do vereador Joceli Nazari-PPS), e o projeto será encaminhado à sanção do prefeito municipal.

Projetos em 1ª discussão

Foi retirado de pauta a pedido do autor o projeto 148/2017, do vereador Moacir Schmidt (PSDB), que dispõe sobre a criação do programa empresa amiga do esporte e do lazer, no município de Balneário Camboriú. Os PLs 29/2018, do mesmo parlamentar, 31/2018, do vereador Arlindo Cruz, e 55/2018, do vereador Walter Baldi, por tratarem do mesmo assunto, foram apensados ao 148/2017 e tramitam de forma conjunta, e foram, assim, igualmente retirados de pauta.

Foi apresentado em primeira discussão o projeto 88/2018, do vereador Elizeu Pereira (MDB), que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 3469/2012, que regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas em Balneário Camboriú.

Projetos em votação

O Projeto de Lei 122/2016, do vereador Leonardo Piruka (PP), dispõe sobre a credencial de identificação das pessoas ostomizadas, e foi aprovado pela unanimidade dos parlamentares presentes. O PL garante às pessoas ostomizadas um documento de identificação a ser expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que os interessados estejam devidamente cadastrados no Programa de Atendimento de Pacientes Ostomizados e Incontinentes, e será encaminhado à sanção do prefeito municipal.

O projeto 29/2017, da vereadora Juliethe Nitz (PR), dispõe sobre a criação do “Disque Cidade Limpa” no município, e foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, assim como a emenda de número 01, de autoria da própria vereadora. O PL continua tramitando no Legislativo para deliberação da redação final.

De acordo com os textos do projeto e da emenda, o “Disque Cidade Limpa” consiste em acolher denúncias de despejos irregulares de resíduos, através de uma linha telefônica exclusiva a ser disponibilizada pela prefeitura, bem como promover a sua retirada das vias públicas e terrenos baldios. Constatada a autoria dos despejos irregulares, deverão ser aplicadas as multas previstas na Lei nº 3.854/2015.

Parecer pela rejeição

Foi retirado de pauta a pedido do autor o Projeto de Lei 193/2017, do vereador David La Barrica (PSB), que dispõe sobre o serviço voluntário prestado no município, que tem parecer pela rejeição da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo.

Indicações

Para conferir as 60 indicações encaminhadas na sessão, clique aqui.

 

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