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Legislativo realiza reunião ordinária e extraordinária nesta quarta (3)

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú deliberou sobre quatro projetos e três indicações, na reunião ordinária desta quarta-feira (3).
Na sequência, os vereadores realizaram uma reunião extraordinária para a votação da redação final do Projeto de Lei Complementar 16/2018, que dispõe sobre a instituição dos cargos que menciona, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, que se destinam as atribuições de chefia, direção e assessoramento.

Entrega de Moções

No início da sessão plenária, os vereadores prestaram homenagens com entrega de moções de congratulação, de autoria do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB): à senhora Alba Cristina Sobreira Garcia (279/2018) e ao senhor Evandro Prezzi (278/2018), ambos pelo resultado conquistado pela equipe da AFADEFI/FME-BC, no Campeonato Regional Sul de Bocha Paralímpica que ocorreu em Joinville, no primeiro final de semana do mês de setembro de 2018, e também, ao paratleta Gabriel Rigol Prezzi (284/2018) pela participação e pelo desempenho no mesmo campeonato.

Projetos deliberados na Ordem do Dia

O plenário aprovou, pela unanimidade dos vereadores presentes, a redação final do Projeto de Resolução 8/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre autorização à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú a reconhecer dívida não empenhada e não paga, no valor de até R$ 206,48, a atualizar, em favor de OI S.A, destinada ao pagamento de faturas correspondentes aos serviços de telefonia fixa, referente aos meses de maio e junho do ano de 2016. O projeto será enviado para sanção do Poder Executivo.

Foi apresentado, em primeira discussão, para conhecimento do plenário, o Projeto de Lei Ordinária 43/2018, do vereador Roberto Souza Junior (MDB), que dispõe sobre a transparência dos termos de ajustes de condutas (TAC´s), tendo como signatários a administração pública municipal, direta e indireta, e também, dos conselhos municipais. Segundo o autor, as pactuações que envolvem a administração pública municipal devem ser respaldadas pelos princípios constitucionais, dentre eles, a publicidade.

O Projeto de Lei Ordinária 56/2018, dos vereadores Marcos Kurtz (MDB) e Walter Baldi (PSB), assegura ao cônjuge, ascendente, descendente e irmão do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. Após debate, a emenda 2 ao projeto foi retirada a pedido do autor, vereador Joceli Nazari (PPS). Já a emenda 1, recebeu pedido de destaque feito pelo próprio autor, vereador Pedro Francez (PPS), que foi aprovado pelo plenário, para a retirada do trecho do Art. 1º da emenda: …”não emancipado até 21 anos”. Na sequência, um dos autores do projeto, vereador Marcos Kurtz, pediu destaque ao projeto para a retirada do parágrafo único do Art. 1º do texto do PLO, que igualmente foi aprovado. Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto, que continua tramitando na Câmara Municipal para deliberação da redação final.

Com anuência do plenário, foi incluído e aprovado, o Projeto de Resolução 9/2018, da Mesa Diretora, que denomina “Escola do Legislativo Félix Eugênio Reichert” a escola do legislativo de Balneário Camboriú, em homenagem ao ex-vereador de Balneário Camboriú, advogado e professor.

Em Balneário Camboriú, Félix Eugênio Reichert foi presidente e fundador da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e também, vereador na 2ª legislatura (1970-1973) da Câmara de Vereadores, exercendo a presidência do Legislativo Municipal, no biênio de 1970 a 1972. Em Itajaí, foi professor e procurador geral da Universidade do Vale do Itajaí (Univali). O projeto de resolução será promulgado pelo presidente do Legislativo.

Indicações

Foram encaminhadas ao Poder Executivo Municipal duas indicações do vereador Pedro Francez (PR): a 1701/2018, para a limpeza de terreno e normatização das calçadas na Rua Japuaçu, no Bairro Ariribá e a 1702/2018, referente à poda de árvores na Rua 1121, próximo ao nº 200. Igualmente, foi encaminhada a indicação 1703/2018, do vereador Joceli Nazari (PPS), para o conserto e manutenção das calçadas em petit pavet na calçada da Avenida Atlântica, nas imediações da Rua 2500, que está com buracos, causando transtornos aos pedestres, bem como podendo ocasionar acidentes.

Reunião extraordinária

Logo após o encerramento da reunião ordinária, os vereadores realizaram uma reunião extraordinária para deliberação da redação final do Projeto de Lei Complementar 16/2018, que foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes. A matéria dispõe sobre a instituição dos cargos que menciona, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, que se destinam as atribuições de chefia, direção e assessoramento. O PLC será encaminhado para sanção do prefeito Fabrício Oliveira.
 

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