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Quatro projetos aprovados na sessão desta quarta (17)

A pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (17) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú foi composta por cinco projetos, um pedido de informação e duas indicações.

Foram aprovados quatro projetos de lei. O 188/2017, dos vereadores André Meirinho (PP) e Lucas Gotardo (PSB), dispõe sobre a definição de parâmetros para a denominação de logradouros, espaços e monumentos públicos em Balneário Camboriú.

O 34/2018, do vereador Joceli Nazari (PPS), dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação das listas de espera por especialidade de consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos complementares dos pacientes atendidos pela rede pública municipal de saúde de Balneário Camboriú.

O 37/2018, dos vereadores Aldemar Pereira/Bola (PSDB) e Walter Baldi (PTB, suplente), estabelece a cassação dos alvarás de licença e localização dos estabelecimentos situados no município envolvidos com os crimes de abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

E o 162/2018, do prefeito Fabrício Oliveira, dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente.

Entrega de moções

No início da reunião, foi feita a entrega de 20 moções.

Do vereador Marcos Kurtz (MDB), foram entregues dez moções de congratulações, todas por conquistas nos Joguinhos Abertos de Santa Catarina, realizados no município de Curitibanos: a Ayrton Rafael Neres, pela medalha de bronze na modalidade Karatê, na prova Kumitê (232/2018); a Kauê Porto da Rosa, pela medalha de prata na modalidade Karatê, na prova Kata (236/2018); a Leandro Felipe Borges, pelas medalhas de prata na modalidade Taekwondo, nas categorias Ponsae masculino e Ponsae Dupla (237/2018); à equipe de Voleibol Feminino pela medalha de ouro (239/2018); à equipe de Futsal Feminino pela medalha de ouro (241/2018); a Brenda Thalita Lima de Lima, pela medalha de prata na categoria ponsae Duplas, e medalha de bronze na categoria Ponsae feminino (242/2018); à equipe de Voleibol Masculino pela medalha de ouro (243/2018); a Leticia Vaz de Campos, pela medalha de bronze na modalidade Judô Feminino (244/2018); à Fundação Municipal de Esporte de Balneário Camboriú pelo troféu de terceiro lugar na classificação geral (245/2018); e a Gabriela Heil Duarte, pela medalha de prata na modalidade Judô Feminino (250/2018).

Do vereador Pedro Francez (PR), foram entregues cinco moções de congratulações: a Laura Alice, pela conquista do título de campeã no 29º Campeonato Brasileiro de Kung-fu, realizado de 05 a 09 de setembro, em Londrina-PR (318/2018); a Erick de Carvalho, pela conquista do título de campeão no 29º Campeonato Brasileiro de Kung-fu (319/2018); a Lucas Pereira (Sorin), pela conquista do título de tetracampeão no 29º Campeonato Brasileiro de Kung-fu (320/2018); a Davi Alves, pela conquista do título de campeão no 3º Campeonato Brasileiro de Kung-fu Universitário e pela conquista da medalha de bronze no 29º Campeonato Brasileiro de Kung-fu (321/2018); e a Bianca Miranda, pela conquista do título de campeã no 3º Campeonato Brasileiro de Kung-fu Universitário e pela conquista da medalha de prata no 29º Campeonato Brasileiro de Kung-fu (322/2018).

Do vereador David La Barrica (PSB), foram entregues quatro moções de aplauso pelas conquistas nos Joguinhos Abertos de Santa Catarina de 2018: ao professor Farid Geraldi Raymundo Beraldo, pela excelente classificação de seu time de Voleibol feminino (353/2018); ao professor Claudio Henrique Beraldo, pela excelente classificação de seu time de Voleibol masculino (360/2018); ao professor Luiz Carlos Berlim, pela excelente classificação de sua equipe de Judô (363/2018); e ao professor Felipe Cunha dos Santos, pela excelente classificação de sua equipe de Taekwondo (368/2018).

Por fim, do vereador Lucas Gotardo, foi entregue uma moção de congratulação ao paratleta Mike França Teply, “formidável e especial atleta, que representa Balneário Camboriú, com resultados expressivos, de modo que merece todo respeito e admiração desta cidade e de seus representantes” (262/2018).

Projeto em 1ª discussão

Foi retirado de pauta a pedido do autor o Projeto de Lei 95/2014, do vereador Leonardo Piruka (PP), que dispõe sobre a atividade de descarga de concreto e argamassa no âmbito do município de Balneário Camboriú.

Projetos em votação

O Projeto de Lei 188/2017, dos vereadores André Meirinho e Lucas Gotardo, dispõe sobre a definição de parâmetros para a denominação de logradouros, espaços e monumentos públicos em Balneário Camboriú, e foi aprovado com doze votos favoráveis e seis contrários (dos vereadores Arlindo Cruz-MDB, Asinil Medeiros-PR, Joceli Nazari, Juliethe Nitz-PR, Marcelo Achutti-PP e Patrick Machado-PDT).

Dentre os parâmetros citados pelo PL, estão os relativos a quando se tratar de denominação com o nome de pessoa, dentre eles, que “o homenageado tenha gozado de bom conceito social, com conduta moral e ética”, e que este “tenha, comprovadamente, prestado serviços relevantes ao município, ao estado, ao país e/ou à humanidade e que, preferencialmente, tenha residido no município e/ou tenha deixado legado positivo”.

Foram também aprovadas as emendas de números: 01, dos mesmos autores do projeto, com 17 votos favoráveis e uma abstenção (do vereador Marcelo Achutti); 02, do vereador Aldemar Pereia/Bola, com 14 votos favoráveis, três contrários (dos vereadores David La Barrica, Joceli Nazari e Lucas Gotardo) e uma abstenção (do vereador Achutti); 04, do vereador Bola, com 17 votos favoráveis e uma abstenção (do vereador Achutti); e 05, do vereador Bola, com 14 votos favoráveis, três contrários (dos vereadores André Meirinho, Lucas Gotardo e Marcos Kurtz) e uma abstenção (do vereador Achutti).

Foi rejeitada a emenda de número 03, do vereador Bola, com dez votos contrários, sete favoráveis (dos vereadores Bola, Elizeu Pereira-MDB, Joceli Nazari, Leonardo Piruka, Marcos Kurtz, Moacir Schmidt-PSDB e Nilson Probst-MDB) e uma abstenção (do vereador Achutti). O projeto segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.

O plenário aprovou, com 17 votos favoráveis e uma abstenção (do vereador Achutti), o Projeto de Lei 34/2018, do vereador Joceli Nazari, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação das listas de espera por especialidade de consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos complementares dos pacientes atendidos pela rede pública municipal de saúde de Balneário Camboriú.

As listas em questão deverão ser publicadas em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito, e os pacientes serão identificados pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), número de protocolo, data de nascimento e CPF. As relações serão atualizadas em intervalos não superiores a sete dias, e seguirão rigorosamente a ordem de inscrição, observadas as prioridades legais e ressalvados procedimentos emergenciais indicados por profissional competente vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Foi também aprovada a emenda de número 01 ao projeto, do vereador Marcelo Achutti, pela unanimidade dos parlamentares. O projeto segue em tramitação na Câmara para deliberação da redação final.

O Projeto de Lei 37/2018, dos vereadores Aldemar Pereira/Bola e Walter Baldi (suplente, que não está mais em exercício), estabelece a cassação dos alvarás de licença e localização dos estabelecimentos situados no município envolvidos com os crimes de abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, e foi aprovado com 16 votos favoráveis, um contrário (do vereador Lucas Gotardo) e uma abstenção (do vereador Joceli Nazari).

O texto esclarece que “serão cassados, após devido processo administrativo, os alvarás de licença e localização dos estabelecimentos situados no município de Balneário Camboriú de que permaneçam sócios pessoas contra quem já tenha transitado em julgado sentença penal condenatória por quaisquer dos crimes previstos nos artigos 217 e 218 do Código Penal e 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 13 de junho de 1990, com a redação dada pela Lei 10.762 de 12 de novembro de 2003, e cujo espaço físico e equipamentos tenham sido utilizados para a prática das condutas previstas nos referidos artigos”. A cassação do alvará dar-se-á no prazo máximo de 72 horas contadas da publicação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, com o respectivo lacre do estabelecimento matriz e de todas as filiais.

Foram também aprovadas as emendas de números 01, do vereador Bola, com 17 votos favoráveis e um contrário (do vereador Lucas Gotardo), e 02, dos mesmos autores do projeto, com 15 votos favoráveis, um contrário (do vereador Lucas Gotardo) e duas abstenções (dos vereadores Leonardo Piruka e Marcelo Achutti). O PL conitnua em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.

Os parlamentares aprovaram, com 17 votos favoráveis e um contrário (do vereador Leonardo Piruka), o Projeto de Lei 162/2018, do prefeito Fabrício Oliveira, que dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente. De acordo com a justificativa do PL, o mesmo “tem o objetivo de remanejar dotações para atender às necessidades de reforma dos Centros Educacionais Municipais e aquisição de materiais para a Guarda Municipal”. A matéria segue para sanção do prefeito.

Pedido de informação

Foi encaminhado o Pedido de Informação 184/2018, do vereador Arlindo Cruz (MDB), a respeito da cessão de terreno urbano ao Tribunal Regional do Trabalho.

Indicações

Foram encaminhadas as indicações 1813/2018, do vereador Joceli Nazari, de estudo para estacionamento apenas de um lado da via na Rua Bom Retiro, no Bairro dos Municípios; e 1814/2018, do vereador Roberto Souza Junior (MDB), de pintura das faixas de pedestres e da sinalização de trânsito na Avenida Palestina, no Bairro das Nações.

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TV
TEXTO: RAQUEL SANDER - DRT/RS 13834 - JP
FOTOS: MÁRCIO GONÇALVES
(47) 3263-7631 / 3263-7616

Notícias

Propostas são aprovadas na primeira audiência pública de 2019

Todas as quatro pautas apresentadas foram aprovadas: a Lei de Regularização de Edificações; a Lei que altera e cria dispositivos sobre a Transferência do Direito de Construir (TDC); e as propostas de alteração do traçado da Quarta Avenida e da Via Alternativa.

Três projetos aprovados na 1ª sessão extraordinária de 2019

O projeto 7/2019 concede reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público municipal; o 8/2019 autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica; e o 22/2018 altera e revoga dispositivos da lei municipal que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Rádio Câmara completa 30 dias

A primeira emissora legislativa do sul do país completou, no último dia 19, um mês de transmissão. Com uma programação musical cativante e campanhas de utilidade pública e de conscientização da comunidade, tem conquistado vários ouvintes em Balneário Camboriú e região.