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Proposta da Lei Orçamentária Anual será debatida em audiência pública

Na próxima segunda-feira (15), serão apresentadas, durante audiência pública, as propostas da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Balneário Camboriú para o ano de 2019. A audiência será às 19h, no plenário da Câmara de Vereadores, localizada na Avenida das Flores nº 675 – Bairro dos Estados.

A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estima as receitas e fixa as despesas que serão realizadas no próximo ano. A Lei Orgânica do Município determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado antes do recesso parlamentar ou seja até 15 de dezembro.

 

Notícias

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Todas as quatro pautas apresentadas foram aprovadas: a Lei de Regularização de Edificações; a Lei que altera e cria dispositivos sobre a Transferência do Direito de Construir (TDC); e as propostas de alteração do traçado da Quarta Avenida e da Via Alternativa.

Três projetos aprovados na 1ª sessão extraordinária de 2019

O projeto 7/2019 concede reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público municipal; o 8/2019 autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica; e o 22/2018 altera e revoga dispositivos da lei municipal que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Rádio Câmara completa 30 dias

A primeira emissora legislativa do sul do país completou, no último dia 19, um mês de transmissão. Com uma programação musical cativante e campanhas de utilidade pública e de conscientização da comunidade, tem conquistado vários ouvintes em Balneário Camboriú e região.