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Mesa Diretora do Legislativo emite Ato Administrativo

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú emitiu, nesta quarta-feira (24), o Ato da Mesa nº 0003/2018, que estabelece medidas em referência ao incidente ocorrido nos corredores do Legislativo na noite desta terça-feira (23), e cuja íntegra do texto pode ser lida abaixo:

“A Mesa Diretora, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 48, I, VIII e XII, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, dispõe:

CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora a administração da Câmara Municipal de Vereadores;

CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora dirigir todos os serviços da Casa durante as Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias e nos seus recessos, e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora dirigir a segurança interna da Câmara Municipal de Vereadores;

CONSIDERANDO a agressão sofrida pelos Vereadores Elizeu Pereira e Nilson Frederico Probst, bem como pela servidora Angelita Sorgatto, na Sessão Ordinária do dia 20/03/2018;

CONSIDERANDO a agressão sofrida pelo Assessor Parlamentar Samuel Rodrigues, nas dependências da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú na sessão ordinário do dia 23/10/2018;

CONSIDERANDO que em ambos os casos a agressão tem como autor o Sr. Juliano de Pin Wandelen, proferida nas partes internas das dependências do legislativo;

CONSIDERANDO que o cidadão, o Sr. Juliano de Pin Wandelen, é marido da Vereadora Juliethe Nitz e por tal razão, tem acesso às áreas restritas desta Casa, por ato autorizatório da Vereadora;

CONSIDERANDO que se trata de fato reincidente nas dependências desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que a segurança dos recintos da Câmara Municipal de Vereadores compete privativamente à Presidência, assim como a incolumidade de seus membros, servidores e empregados públicos, resta demonstrado o justo receio de que outros atos contrários à lei e aos bons costumes possam ser desrespeitados pelo Sr. Juliano de Pin Wandelen, de forma que,

RESOLVE impedir o acesso no interior da Casa Legislativa do Senhor Juliano de Pin Wandelen, sendo garantido às forças de segurança a imediata retida do referido cidadão do interior da Casa Legislativa no caso de novo acesso, assim como a qualquer membro do Legislativo o direito de voz de prisão por descumprimento desta ordem legal, ao passo que a qualquer tempo, qualquer dos membros do legislativo poderá requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna; devendo ser afixada a presente nos locais de costume e intimados todos os vereadores do fato.”

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TV
TEXTO: Assessoria de Comunicação CVBC
FOTOS: Divulgação CVBC
(47) 3263-7631 / 3263-7616
 

Notícias

Seis projetos deliberados pelo Legislativo na reunião ordinária

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú deliberou sobre seis projetos na sessão plenária desta quarta-feira (13).

Na Ordem do Dia, dentre as proposições, os parlamentares aprovaram a redação final do Projeto de Lei 165/2017, do vereador Patrick Machado (PDT), que institui o “Famílias Acolhedoras” no município. Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 166/2018, do Poder Executivo, que aprova deliberação do Conselho da Cidade/CONCIDADE-BC.

Três projetos aprovados na sessão desta terça (12)

Um deles é o 90/2018, do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB), que proíbe a utilização e o fornecimento de canudos de plástico pelos restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, vendedores ambulantes e similares em Balneário Camboriú.

Nova diretoria da OAB/BC faz visita à Câmara

Advogados Shames André Pietro de Oliveira, Rafael Pierozan e Emanuelle M. O. Carnevalli foram recebidos pelo presidente do Legislativo, Omar Tomalih, e pela 1ª secretária, Juliethe Nitz.