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Câmara realiza ordinária e extraordinária e aprova quatro projetos

Cinco projetos estiveram na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (24) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.

O plenário aprovou quatro projetos de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei 38/2019 institui a obrigatoriedade da “Declaração de Regularidade Sanitária” de edificações. O 39/2019 acrescenta dispositivos que especifica à Lei Municipal 3.087/2010, que dispõe sobre a obrigação de ligação da rede de esgoto doméstico ao sistema de coleta e tratamento de esgoto mantido pelo Município.

O Projeto de Lei Complementar 05/2019 altera, acrescenta e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal 3.848/2015, a qual, por sua vez, “acrescenta dispositivos ao Anexo B da Lei Municipal 3.568/2013, relativo as atribuições do cargo de Fiscal Sanitarista da EMASA, e institui novos procedimentos e penalidades no âmbito desta autarquia”.

E o PL 48/2019 autoriza a prefeitura a indenizar área de terra que especifica, destinada ao prolongamento da 4ª Avenida.

Ao final da reunião ordinária, foi realizada uma extraordinária em que se aprovaram as redações finais do PLC 05/2019 e do PL 39/2019.

Projetos tramitando em regime de urgência

O plenário aprovou, com 13 votos favoráveis e duas abstenções, o Projeto de Lei 38/2019, do Poder Executivo, que institui a obrigatoriedade da “Declaração de Regularidade Sanitária” de edificações.

O texto estabelece que todos os imóveis localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgotos no município são obrigados a apresentar Declaração de Regularidade Sanitária de edificações à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA), no prazo de até 180 dias do início da vigência da lei. Ficam dispensados da exigência os imóveis unifamiliares residenciais.

Com o protocolo da declaração, caberá à EMASA realizar vistoria no imóvel e, confirmada a veracidade do declarado, emitir certificado, que terá validade de três anos ou até alteração no sistema de esgoto do imóvel, o que ocorrer primeiro. A existência de divergência entre as informações declaradas pelo representante legal do imóvel e as constatadas pela EMASA acarretará multa equivalente a dez Unidades Fiscais do Município (UFM).

Segundo a justificativa do PL, a proposição tem como objetivo “eliminar a carga de esgotos sanitários, lançados indevidamente no Canal Marambaia, ou nas redes coletoras e galerias de águas pluviais, bem como coibir as ligações indevidas das águas de chuva na rede de esgotamento sanitário”.

O projeto segue para sanção do prefeito municipal.

O Projeto de Lei 39/2019, do Poder Executivo, acrescenta dispositivos que especifica à Lei Municipal 3.087/2010, que dispõe sobre a obrigação de ligação da rede de esgoto doméstico ao sistema de coleta e tratamento de esgoto mantido pelo Município, e foi aprovado com 15 votos favoráveis.

De acordo com a justificativa do PL, ele tem como objetivo “a obrigação de ligação da rede de esgoto doméstico ao sistema de coleta e tratamento de esgoto mantido pelo município, tendo em vista a execução de obras de reparo e de regularização das ligações dos imóveis à rede coletora de esgoto. (...) tendo ciência da impossibilidade de disposição imediata do orçamento familiar para a realização das obras de regularização, possibilitar-se-á à EMASA a execução das instalações prediais necessárias para a devida ligação à rede de esgoto”.

A Emenda 01, de autoria do vereador Patrick Machado (PDT), também foi aprovada com 15 votos favoráveis, e o presidente do Legislativo, Omar Tomalih (PSB), determinou a realização de uma reunião extraordinária ao final da ordinária para deliberação da redação final do projeto.

Projetos em votação

Foi aprovado, com onze votos favoráveis e quatro contrários, o pedido de vista do vereador Gelson Rodrigues (PSB) ao Projeto de Lei Complementar 03/2017, do vereador Nilson Probst (MDB), que inclui os parágrafos 1º e 2º ao Art. 93 da Lei Municipal 223/1973 – Código Tributário Municipal.

O Projeto de Lei Complementar 05/2019, do Poder Executivo, altera, acrescenta e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal 3.848/2015, a qual, por sua vez, “acrescenta dispositivos ao Anexo B da Lei Municipal 3.568/2013, relativo as atribuições do cargo de Fiscal Sanitarista da EMASA, e institui novos procedimentos e penalidades no âmbito desta autarquia”. O PLC foi aprovado com onze votos favoráveis.

O objetivo do projeto, segundo sua justificativa, é “ensejar as alterações inerentes a Lei Municipal nº 3.848/2015, haja vista a necessidade de se impingir punições economicamente mais severas àqueles que não promovem adequadamente a ligação do seu esgoto sanitário à rede de esgoto da EMASA, bem como águas pluviais à rede pluvial”.

Foi aprovado também o destaque do vereador Gelson Rodrigues à redação do Artigo 8º do projeto, e o texto deverá ser deliberado ainda em redação final.

Projeto incluído

Foi incluído na pauta o Projeto de Lei 48/2019, do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a indenizar área de terra que especifica, em favor de Eloi Louzada de Moura e Loide dos Santos Louzada de Moura, destinada ao prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 – OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014.

O PL foi aprovado com onze votos favoráveis, e segue para sanção do prefeito.

Relatório das deliberações

Confira o relatório das votações das proposições da Ordem do Dia clicando aqui.

Sessão extraordinária

Logo após o término da sessão ordinária, o plenário realizou reunião extraordinária, em que aprovou as redações finais do Projeto de Lei Complementar 05/2019 e do Projeto de Lei 39/2019. Os projetos seguem para sanção do prefeito.

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TV
TEXTO: Raquel Sander - DRT/RS 13834 - JP
FOTOS: Marcio Gonçalves
(47) 3263-7631 / 3263-7616

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Confira o resumo da sessão desta quarta (08)

Foram aprovados quatro projetos do Poder Executivo que dispõem sobre a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais junto ao orçamento vigente, destinados a áreas como o esporte e a saúde.