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Legislativo dá importante passo para regularização predial

      A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú conseguiu na tarde desta segunda-feira (19/11), o HABITE-SE sanitário, documento que demonstra a aprovação do projeto hidrossanitário, que segundo o Decreto nº 8713/2017, é etapa que antecede o HABITE-SE da edificação, obrigatório para todas construções residenciais, comercias e públicas, trata-se de uma certidão que tem como finalidade, atestar que o prédio atende os parâmetros urbanísticos do Código de Obras e Edificações do município.

     Segundo o presidente, vereador Roberto Souza Júnior, cada etapa é motivo de comemoração e demonstração de que a Câmara também respeita as leis. “Sabemos que o Habite-se Sanitário é documento básico, mas desde sua inauguração em 2008, o legislativo não observou as exigências legais”, disse. “A Casa Legislativa cria leis e espera o cumprimento por todos, assim, temos que estar atentos a dar o exemplo”.

     Nos próximos dias, após atestado de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, o presidente da Câmara deverá protocolar o requerimento junto a Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária, para o Habite-se de edificação. “Sabemos que a maioria dos prédios públicos de Balneário Camboriú não cumpriram tais exigências, mas quem sabe possamos servir de incentivo”, contou Roberto Souza Júnior. “O importante que a obra de readequação que está em fase final, está sendo fundamental para esta importante conquista”, explica. "Dividimos com todos os vereadores essa importante conquista para a casa que pertence ao povo", complementou.

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