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Escola do Legislativo promove curso sobre elaboração de projetos de lei

Iniciou nesta segunda-feira (17) o curso “Técnica Legislativa: elaboração e articulação de projeto de lei”, promovido pela Escola do Legislativo de Balneário Camboriú Félix Eugênio Reichert na Câmara Municipal.

O curso tem como objetivo preparar os agentes públicos do Poder Legislativo para melhor compreender e identificar os procedimentos relativos à elaboração, articulação e redação de leis em consonância com as técnicas pertinentes à produção legislativa, e teve inscrições abertas a vereadores e servidores do Legislativo e à comunidade em geral.

As aulas são ministradas pelo professor Hélio Tomaz de Aquino Júnior, da Sete Cursos e Treinamentos Estratégicos, que é professor universitário na área de Direito, servidor da Câmara Municipal de Joinville e tem 18 anos de experiência no Poder Legislativo, tanto em nível municipal quanto federal.

De acordo com o professor, o assunto abordado nas aulas é muito importante no dia a dia da Câmara de Vereadores, “no processo todo de elaboração da lei, desde a ideia inicial até colocar essa ideia no papel, e principalmente, colocar de modo correto, para que não se confeccione leis inúteis, de difícil aplicabilidade e de difícil entendimento por parte do cidadão, enfim, para que a Câmara produza normas, espécies legislativas que realmente contribuam no melhoramento da comunidade, e não sejam simplesmente letra morta”.

O curso “Técnica Legislativa: elaboração e articulação de projeto de lei” continua nesta terça-feira (18), até as 18h.

Criação da Escola do Legislativo e perspectiva para 2019

Este é o primeiro curso efetivamente promovido pela Escola do Legislativo de Balneário Camboriú, que foi oficialmente instalada no dia 4 de outubro (para o curso preparatório para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, iniciado em novembro e promovido pelo Grupo ADV Social, a Escola apenas cedeu a estrutura).

“Acho que foi bastante positiva para a sociedade e para a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú a criação da Escola do Legislativo. Nós já deixamos no texto da resolução [que criou o órgão] uma preocupação de que, na primeira sessão ordinária do ano, seja apresentado à comunidade e aos vereadores o projeto da Escola para o ano, desta maneira, a comunidade fica sabendo todos os cursos que se pretende ministrar. Em 2019, imaginamos que no mínimo doze cursos serão ministrados”, afirma o diretor da Escola do Legislativo e secretário parlamentar da Câmara, João Carlos Alves dos Passos.

A Escola do Legislativo de Balneário Camboriú, instituída pela Resolução 583/2018, tem entre seus objetivos o oferecimento de suporte teórico-conceitual para as atividades institucionais da Câmara Municipal e ações parlamentares de seus vereadores e servidores, além do planejamento e organização de eventos sobre temas de repercussão na comunidade local que contribuam para a educação política e aprimoramento da prática legislativa e administrativa.

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TV
TEXTO: RAQUEL SANDER - DRT/RS 13834 - JP
FOTOS: CHARLES CAMARGO
(47) 3263-7631 / 3263-7616

 

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Todas as quatro pautas apresentadas foram aprovadas: a Lei de Regularização de Edificações; a Lei que altera e cria dispositivos sobre a Transferência do Direito de Construir (TDC); e as propostas de alteração do traçado da Quarta Avenida e da Via Alternativa.

Três projetos aprovados na 1ª sessão extraordinária de 2019

O projeto 7/2019 concede reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público municipal; o 8/2019 autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica; e o 22/2018 altera e revoga dispositivos da lei municipal que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

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Que a paz, a união e o amor deem o tom nesta época festiva, proporcionando a todos os moradores e visitantes de Balneário Camboriú um feliz Natal e um ótimo Ano Novo!