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Câmara fará sessão extraordinária nesta sexta (25)

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú fará uma sessão extraordinária nesta sexta-feira (25), às 14h, por solicitação do prefeito Fabrício Oliveira, em que serão deliberados 15 projetos de autoria do Poder Executivo.

Cinco projetos estarão em primeira discussão. O Projeto de Lei Complementar 1/2019 institui o Código Sanitário, dispõe sobre normas relativas à saúde no Município de Balneário Camboriú, estabelece penalidades e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar 2/2019 acrescenta dispositivo que especifica ao Anexo B da Lei Municipal 3.029/2009, que reestrutura a Secretaria de Segurança e Defesa Social, criada através da Lei Municipal nº 2.798, de 04 de abril de 2008.

O Projeto de Lei 6/2019 dispõe sobre a inclusão de ações que especifica no Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei Municipal 4.049, de 26/07/2017, alteração na Lei Municipal 4.178 de 26/09/2018, que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019. O Projeto de Lei 7/2019 concede reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público do Município de Balneário Camboriú, conforme valores constantes na tabela que especifica.

O Projeto de Lei 8/2019 autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Alice Dumes e Luiz Alberto Moreira Bittencourt, destinada à implantação do prolongamento da Avenida Martin Luther.

Os dez projetos restantes estarão em votação. O Projeto de Lei Complementar 22/2018 altera e revoga dispositivos da Lei Municipal 3.601/2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. O Projeto de Lei 165/2018 dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fundiária denominado “Lar Legal” no Município de Balneário Camboriú, com fulcro na Resolução n. 8, de 9 de junho de 2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

O PL 166/2018 aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no processo requerido por Pedro Kupka Knoll, referente ao empreendimento Arena BC Esportes de Areia, com implantação prevista para o lote sob DIC nº 96.998. O PL 167/2018 aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no processo de aprovação de projeto sob nº 2018024367, requerido por Tiago Iten Teixeira, que trata do acréscimo de área em edificação residencial unifamiliar em lote com mais de dez mil metros quadrados, situado à LAP Rodesindo Pavan, nº 8.700, Estaleiro.

O Projeto de Lei 180/2018 aprova deliberação do Conselho da Cidade  – CONCIDADEBC, inerente à construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do empreendimento comercial para a instalação de Academia de Crossfit, de propriedade de G. Meirinho Empreendimentos Imobiliários Ltda. O PL 184/2018 revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal 3.611/2013.

Os projetos 196, 205 e 206/2018 aprovam deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) nos processos requeridos por QMC TELECOM DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA., referentes a implantação de Estação de Telecomunicação, respectivamente, sobre edifício situado à Rua 3.146, nº 97, Bairro Centro; sobre Edifício Agostinho Roveda, situado à Avenida Atlântica, nº 5382, Bairro Centro; e sobre edifício situado à Rua Guará, nº 56, Bairro Ariribá.

Por fim, o Projeto de Lei 233/2018 desafeta do uso comum do povo e autoriza a doação de bens imóveis públicos pertencentes ao Município de Balneário Camboriú, ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, revoga leis que menciona e dá outras providências.

A pauta completa pode ser acessada clicando aqui.

As sessões ordinárias serão retomadas no dia 5 de fevereiro.

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TV
TEXTO: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO CVBC
FOTOS: DIVULGAÇÃO CVBC
(47) 3263-7631 / 3263-7616

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