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Legislativo aprova seis projetos na sessão plenária

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú deliberou sobre 21 projetos e 11 indicações, na reunião ordinária desta quarta-feira (12).
 

Entrega de moção

No primeiro momento da sessão plenária foi entregue a moção de congratulações 350/2018, da vereadora Juliethe Nitz (PR), ao senhor Glaico França, por ter sido consagrado campeão, no dia 1º de julho de 2018, na categoria meio-médio do evento japonês Pancrase, realizado em Tóquio.

 
Projetos em votação única

Foi aprovado, pela unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Ordinária 226/2018, do Poder Executivo. A matéria dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente, até a importância de R$ 3.194.486,00, ao Fundo Municipal de Saúde, para atender às necessidades de aquisição de materiais e equipamentos para instalações e adaptações do novo Pronto Socorro e Centro de Diagnose do Hospital Municipal Ruth Cardoso bem como para a nova UPA do Bairro das Nações, que terá atendimento 24 horas.

O projeto segue para sanção do chefe do Poder Executivo.

 
Já o Projeto de Resolução 12/2018, da Mesa Diretora, foi aprovado por 16 votos favoráveis e um voto contrário do vereador Patrick Machado (PDT). O projeto, que autoriza transferência de bens inservíveis ao Poder Executivo do município de Balneário Camboriú, será promulgado pelo presidente do Legislativo Municipal.
 

Projetos em primeira discussão         
 

Foram apresentados dez projetos para conhecimento dos vereadores, em primeira discussão.

O Projeto de Lei Ordinária 169/2017, do vereador André Meirinho (PP), regulamenta a instalação e utilização de extensão móvel temporária de passeio público, através de plataformas com mobiliários urbanos, denominado parklets, e dá outras providências.   
 
O Projeto de Lei Ordinária 178/2018, do Poder Executivo, dispõe sobre autorização para doação de bens móveis públicos que menciona, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, através da Policia Civil, e dá outras providências.

O Projeto de Lei Ordinária 185/2018, do vereador Marcos Kurtz (MDB), altera dispositivos da Lei Municipal nº 1913/1999 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal da República.      

Os cinco projetos de lei ordinária de autoria do Poder Executivo, que autorizam a indenizar áreas de terras que especificam, destinadas ao prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 – OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014, e dá outras providências. O  PLO 188/2018, em favor de   Sebastião Iba; o PLO 198/2018, em favor de Eridon Sternadt Langer; o PLO 203/2018, em favor de Clewerton Fernando da Silva; o PLO 204/2018, em favor de Márcia Sissi Reguse, e o PLO 229/2018, em favor de   Charles José Firmo e Margret Brandt.

    
O Projeto de Lei Ordinária 207/2018, do Poder Executivo, revoga Leis, altera, acrescenta e exclui dispositivos que especifica, nas Leis que instituíram o Código Tributário do Município – Lei 223/74, o Código de Normas e Instalação – Lei 300/74, e as Leis Ordinárias nºs 238/73, 1308/93, 1748/97 e 2998/09, que disciplinam o comércio ambulante, e dá outras providências.      
 
O Projeto de Lei Ordinária 227/2018, do Poder Executivo, aprova o Plano Municipal de Turismo de Balneário Camboriú. O projeto prevê que será constituída através de Decreto, uma Comissão permanente, para atualização e acompanhamento da execução do Plano Municipal de Turismo, composta por profissionais turismólogas da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
 
 
Projetos em Votação Única      

O Projeto de Lei Ordinária 165/2017, do vereador Patrick Machado (PDT), institui o “famílias acolhedoras” no âmbito municipal, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4°, 25° e 101° do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. As duas emendas propostas pelo autor do projeto foram aprovadas.

A emenda nº 1, que estabelece a possibilidade de firmar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, foi aprovada por 11 votos favoráveis, dois votos contrários (dos vereadores Elizeu Pereira-MDB e Leonardo Piruka-PP), uma abstenção do vereador Nilson Probst (MDB) e quatro ausências.

A emenda nº 2, que atende recomendações apresentadas no parecer de diligência da Comissão de Justiça e Redação, foi aprovada por 11 votos favoráveis, dois votos contrários (dos vereadores Marcos Kurtz-MDB e Elizeu Pereira-MDB), duas abstenções (dos vereadores Leonardo Piruka-PP e Nilson Probst-MDB) e três ausências.

Os vereadores aprovaram o projeto, por 11 votos favoráveis e três abstensões (dos vereadores do MDB, Nilson Probst e Marcos Kurtz, e Leonardo Piruka-PP) e quatro ausências. O PLO continua em tramitação para ser deliberado em redação final.


O Projeto de Lei Ordinária 237/2017, do vereador Marcelo Achutti (PP), altera o Art. 19 e o Art. 31, acrescenta os § 1º e § 2º do Art. 19 revogando o parágrafo único da Lei Municipal Nº 1.335/1994, que dispõe sobre a regulamentação, execução, licenciamento e fiscalização do transporte turístico por via terrestre, marítima ou fluvial de Balneário Camboriú.

Após ampla discussão, o plenário rejeitou o pedido de vista ao projeto, feito pelo vereador Marcos Kurtz (MDB), por nove votos contrários e sete votos favoráveis.

Foi rejeitada a emenda nº 1, dos vereadores do PP, Marcelo Achutti e André Meirinho, com a proposta de adequar a legislação, em conformidade com o Decreto Municipal nº 8755/2017, que regulamenta o sistema de rotas para circulação de ônibus de turismo. A votação da emenda, com oito votos favoráveis e oito contrários, foi desempatada com o voto minerva contrário do presidente em exercício, vereador Gelson Rodrigues (PSB).      
    
O plenário aprovou, por nove votos favoráveis e sete votos contrários, a Emenda nº 2, do vereador Joceli Nazari (PPS), que propõe excluir o Parágrafo 1º do Art. 4 do Projeto de Lei 237/2017, bem como alterar a nomenclatura do Parágrafo 2º para Parágrafo Único.        
           
Por fim, o plenário aprovou o projeto por 12 votos favoráveis, três contrários (dos vereadores Aldemar Pereira/Bola-PSDB, Joceli Nazari-PPS e Marcos Kurtz-MDB), uma abstenção do vereador André Meirinho-PP e e duas ausências. O PLO continua em tramitação para ser deliberado em redação final.
 

O Projeto de Lei Ordinária 163/2018, do Poder Executivo, aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no processo de aprovação de projeto sob nº 2018023524, requerido por Taisa Ramos da Silva, que trata da construção de uma unidade de Clínica Médica/Hospital Dia, a ser implantada no lote sob DIC nº 3318, situado à Rua 2300, nº 1346, Centro, e dá outras providencias.

A matéria recebeu o pedido de vista, feito pelo vereador Arlindo Cruz (MDB), que foi aprovado por 11 votos favoráveis, dois votos contrários (dos vereadores Marcos Kurtz-MDB e Pedro Francez-PR) e cinco ausências.  
 

O Projeto de Lei Ordinária 179/2018, do Poder Executivo, altera dispositivo que menciona, da Lei Municipal nº 4.099/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. O PLO foi aprovado por 11 votos favoráveis, dois votos contrários (dos vereadores do MDB, Marcos Kurtz e Elizeu Pereira) e cinco ausências. O projeto, que tem como objetivo atender a recomendação ministerial e adequar a legislação municipal com a Lei Federal e suas alterações posteriores, será enviado para ser sancionado pelo Poder Executivo Municipal.

Ficou prejudicado o Projeto de Lei Ordinária 168/2018, da Mesa Diretora, que tramitava apensado ao projeto 179/2018, do governo municipal, que trata da mesma matéria.

Por falta de pareceres, foi retirado de pauta o Projeto de Lei Ordinária 187/2018, do Poder Executivo, que autoriza a outorga onerosa de Concessão de Direito Real de Uso, de imóvel público para os fins que menciona, e dá outras providências.
 
O Projeto de Lei Ordinária 175/2018, do vereador Omar Tomalih (PSB), dispõe sobre a denominação do prolongamento da Quarta Avenida, e dá outras providências. O PLO recebeu pedido de vista do vereador André Meirinho (PP), que foi aprovado por 13 votos favoráveis.

 
Projetos incluídos

Foram incluídos dois projetos de lei, com anuência do Plenário.

O Projeto de Lei Ordinária 147/2018, do vereador Nilson Probst (MDB), que declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Suçuarana 134/SC, foi apresentado para conhecimento dos vereadores, em primeira discussão.
 
Já o Projeto de Lei Ordinária 177/2018, da Mesa Diretora, foi deliberado em votação única. O texto altera a Lei Municipal nº 4.108/2018, que institui funções gratificadas no âmbito da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú. Os autores justificam que este projeto de lei suprime o prazo de vigência previsto para a Lei 4.108/2018, que teria termo em 31 de outubro de 2018 e extingue a gratificação de Fiscal de Contrato.

A emenda modificativa e aditiva nº 1, dos parlamentares Juliethe Nitz (PR), Nilson Probst (MDB) e Omar Tomalih (PSB), foi aprovada por 12 votos favoráveis, um voto contrário do vereador Joceli Nazari (PPS) e cinco ausências. A emenda tem por objetivo adicionar dispositivo excepcional ao previsto da legislação para vedar o pagamento da Gratificação Especial Plenária a servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

O plenário aprovou o projeto, por 11 votos favoráveis, dois votos contrários (dos vereadores André Meirinho-PP e Lucas Gotardo-PSB) e cinco ausências. O PLO continua em tramitação para deliberação da redação final.

 
Indicações encaminhadas ao Executivo Municipal
  
Do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB)

2004/2018: restauração do parque infantil localizado na 6° Avenida ao lado do lar dos velhinhos no Bairro dos Municípios.      

2005/2018: construção de uma academia ao ar livre na 6ª Avenida ao lado do lar dos velhinhos em frente ao prédio 247, no bairro dos Municípios.  
        
2006/2018: restauração do parque infantil localizado na rua Dom Henrique em frente à casa 768 no Bairro Iate Clube.  
 
2007/2018: restauração do parque infantil localizado ao lado do campo de futebol no Bairro Vila Real. 

2008/2018: reinstalação do parque infantil que era localizado ao lado do PAI na Alameda Delfim de Pádua Peixoto Filho no Bairro dos Municípios.

2009/2018: realização de estudos no sentido de avaliar que os contratos de prestação de serviços no PA contemplem o fornecimento de alimentação para todos os que lá trabalham.    

2010/2018: para que sejam feitas mais rondas na região do centro comunitário no Bairro São Judas.   
        
2011/2018: manutenção geral do parque infantil da Praça do Molhe Barra Sul e instalação de brinquedos para crianças com necessidades especiais.
 

Do vereador Asinil Medeiros (PR)

2012/2018: recolocação da lixeira na Rua Biguaçu, nº 384, em frente a Panificadora Caseira, no bairro dos municípios.       
 

Do vereador Lucas Gotardo (PSB)

2002/2018: reparo da capa asfáltica da Rua Isaias Serrão, próximo ao número 76, Bairro Nova Esperança.  

2003/2018: retirada do mato em excesso e o nivelamento do terreno ao lado do Nei Nova Esperança, na rua Olegário Baca.
 
 

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Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Débora Gascho – DRT/SC 1123 – JP
Fotos: Márcio Gonçalves
(47) 3263-7631/3263-7616

 

Notícias

Três projetos e uma redação final aprovados na sessão

Projetos tratam da implantação de vagas para veículos de prestadores de serviço no município, da criação e implantação de “Dog Parks” e da declaração de utilidade pública da Associação de Ensino e Difusão das Artes Marciais do Vale do Itajaí.