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Confira o resumo da sessão desta terça (11)

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú deliberou, na sessão desta terça-feira (11), sobre doze projetos, cinco moções, três pedidos de informação e 13 indicações.

Foi incluída na pauta e aprovada a redação final do Projeto de Lei 183/2017, do vereador David La Barrica (PSB), que dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da orla de Balneário Camboriú.

Entrega de moção

No início da reunião, foi feita a entrega da Moção 403/2018, do vereador Leonardo Piruka (PP), aos integrantes da Chapa 02 - Somos CAAP, pela conquista nas eleições do Centro Acadêmico de Administração Pública da Udesc de Balneário Camboriú, ocorrida no dia 21 de novembro de 2018.

Projetos em 1ª discussão

Cinco projetos foram apresentados em primeira discussão.

O Projeto de Lei Substitutivo 236/2017, do vereador Marcelo Achutti (PP), altera o Art. 1º e § 1º, acrescenta os § 3º e § 4º ao Art. 1º da Lei Municipal 1416/1994, a qual dispõe sobre a regulamentação, execução, licenciamento e fiscalização do transporte turístico por via terrestre, marítima ou fluvial de Balneário Camboriú.

O Projeto de Lei Complementar 21/2018, do Poder Executivo, altera a nomenclatura do cargo de provimento efetivo “Fiscal da Fazenda”, regido pela Lei Municipal 1.068/1991 e suas alterações posteriores. Antes da apresentação do projeto, o presidente em exercício do Legislativo, vereador Gelson Rodrigues, suspendeu a sessão por alguns minutos para que a Comissão de Justiça e Redação elaborasse o parecer acerca da matéria, o qual foi pela aprovação.

O Projeto de Lei Ordinária 183/2018, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Lígia Melo de Liz e outros, destinada à implantação do prolongamento da Avenida Martin Luther.

O Projeto de Lei Ordinária 197/2018, do Poder Executivo, dispõe sobre autorização para doação de bens móveis públicos que menciona à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, através da Polícia Civil.

E o Projeto de Lei Ordinária 208/2018, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, com a garantia da União, até o valor de R$ 85.000.000,00, no âmbito do Projeto de Proteção Costeira e Alimentação Artificial da Praia Central do Município de Balneário Camboriú.

Foi retirado de pauta pelo líder do governo, vereador Gelson Rodrigues (PSB), por necessitar de correções, o Projeto de Lei Complementar 20/2018, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal 918/1973, que alterou a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos tributários municipais.

Foi também retirado de pauta pelo líder do governo o Projeto de Lei Ordinária 176/2018, do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Balneário Camboriú para o Exercício Financeiro de 2019, porque este será objeto de audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo nesta quinta-feira (13), e deverá voltar à pauta após a realização da mesma.

O Projeto de Lei Ordinária 214/2018, do vereador Lucas Gotardo (PSB), revoga a Lei 2901/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares de anexar aviso por escrito sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes e suas penalidades, e foi retirado de pauta a pedido do autor.

Projetos em votação

Foi retirado de pauta a pedido do autor o Projeto de Lei Ordinária 19/2018, do vereador Asinil Medeiros (PR), que dispõe sobre a implantação de vagas para veículos de prestadores de serviço no município.

Foi aprovado pela unanimidade dos vereadores o pedido de vista do vereador Marcelo Achutti ao Projeto de Lei Ordinária 97/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal para a Reconstituição de Bens Lesados de Balneário Camboriú – FMRBL-BC e do respectivo Conselho Gestor.

O Projeto de Lei Ordinária 175/2018, do vereador Omar Tomalih (PSB), dispõe sobre a denominação do prolongamento da Quarta Avenida. O autor pediu o adiamento da votação do projeto, que foi aprovado com 16 votos favoráveis e uma ausência (do vereador Marcos Kurtz-MDB). O projeto, assim, entra na pauta da próxima sessão.

Redação final incluída na pauta

Foi incluída na pauta e aprovada a redação final do Projeto de Lei 183/2017, do vereador David La Barrica (PSB), que dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da orla de Balneário Camboriú.

A aprovação se deu com onze votos favoráveis, três contrários (dos vereadores Aldemar Pereira/Bola-PSDB, André Meirinho-PP e Patrick Machado-PDT), uma abstenção (do vereador Nilson Probst-MDB) e duas ausências (dos vereadores Elizeu Pereira-MDB e Marcos Kurtz-MDB).

O projeto segue para sanção do prefeito municipal.

Moções

Foram aprovadas três moções de congratulações. A 417/2018, do vereador Omar Tomalih, ao senhor Vilmar Dias de Oliveira, “pastor há mais de 30 anos, sendo professor no Instituto Teológico Quadrangular com o compromisso vocacional e evangélico, promovendo a educação e a cultura a partir do estudo da teologia e doutrinas bíblicas das Sagradas Escrituras”.

A 418/2018, do vereador André Meirinho (PP), à senhora Margot Rosenbrock Libório, “como Personalidade Destaque no Turismo Catarinense, 3º lugar no Prêmio Beto Carrero de Excelência no Turismo de Balneário Camboriú”.

E a 419/2018, do vereador Gelson Rodrigues, que foi incluída na pauta, e destina-se aos instrutores do Programa Jovem Cidadão, pelo desenvolvimento e aplicação dos objetivos do Programa Jovem Cidadão aos alunos do 9º ano do Ensino Fundamental do CEM Taquaras e CEM Vereador Santa.

Foi incluída na pauta a igualmente aprovada a Moção de Apoio 420/2018, de autoria de diversos vereadores, “em favor da permanência da Dra. Inara Danielle Marques Drapalski na atual função de delegada e coordenadora titular da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso de Balneário Camboriú, onde vem desenvolvendo um belíssimo trabalho”.

Foi encaminhada a Moção de Pesar 416/2018, do vereador Leonardo Piruka (PP), aos familiares do senhor Wilson Pedro Quilante, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 03 de dezembro de 2018.

Pedidos de informação

Foram encaminhados três pedidos de informação. Dois deles de autoria do vereador André Meirinho, destinados ao prefeito municipal, sobre o encaminhamento ao Legislativo da revisão do Plano Diretor Municipal (204/2018) e do Plano de Mobilidade Urbana (205/2018).

O pedido 206/2018, da vereadora Juliethe Nitz (PR), é destinado à empresa AIRBNB Serviços Digitais LTDA, sobre a quantidade de unidades disponíveis para locação no município.

Indicações

Do vereador Arlindo Cruz (MDB)
1996/2018: qualificação e melhoria das bocas de lobo da Avenida Atlântica.

Do vereador Asinil Medeiros (PR)
1997/2018: providência no sentido de tapar o buraco na Rua José Cesário Pereira, no final da rua, em frente ao ponto de ônibus, no bairro Nova Esperança.
1998/2018: limpeza em toda extensão do Rio Peroba, no bairro dos Municípios.

Dos vereadores David La Barrica (PSB), Joceli Nazari (PPS) e Marcos Kurtz (MDB)
1991/2018: providência de medidas e soluções de melhorias no NEI Meu Primeiro Passo, localizado na Rua Síria, 756, Bairro Nações.

Do vereador Joceli Nazari (PPS)
1992/2018: destinação de um funcionário de manutenção para trabalho no departamento de depósitos de materiais usados, para reaproveitamento de utensílios que saem das escolas com pequenos defeitos e com possibilidade de conserto.

Do vereador Omar Tomalih (PSB)
1989/2018: intensificação da fiscalização junto aos quiosques da praia central, sobretudo com relação aos banheiros sanitários, haja vista que estão inaptos para o uso.
1990/2018: adoção de providências com relação à implementação de linhas de retenção e legendas "PARE" nas ciclovias no ponto de encontro com as faixas de pedestres, sobretudo na Avenida Atlântica.

Do vereador Patrick Machado (PDT)
1994/2018: limpeza das fossas sépticas e ligação do esgoto do Complexo Habitacional da 6ª Avenida com a rede do município.
1999/2018: reparo no Bueiro da Rua Portugal, próximo ao nº 1401.
2000/2018: recapeamento asfáltico da Rua Campo Erê, próximo ao nº 897, Bairro dos Municípios.

Do vereador Pedro Francez (PR)
1988/2018: substituição da tampa da boca de lobo na Rua 1107, em frente ao nº 101, no Centro.
1993/2018: repintura da faixa de pedestres na Rua 801, esquina com a Avenida Central.

Do vereador Roberto Souza Junior (MDB)
1995/2018: requalificação asfáltica da Rua 1400, no Centro.

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TV
TEXTO: RAQUEL SANDER - DRT/RS 13834 - JP
FOTOS: MARCIO GONÇALVES
(47) 3263-7631 / 3263-7616

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