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Propostas são aprovadas na primeira audiência pública de 2019

Todas as quatro pautas apresentadas foram aprovadas: a Lei de Regularização de Edificações; a Lei que altera e cria dispositivos sobre a Transferência do Direito de Construir (TDC); e as propostas de alteração do traçado da Quarta Avenida e da Via Alternativa.

Três projetos aprovados na 1ª sessão extraordinária de 2019

O projeto 7/2019 concede reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público municipal; o 8/2019 autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica; e o 22/2018 altera e revoga dispositivos da lei municipal que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.