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Vereador de Balneário Camboriú pede revogação da lei dos motoristas de aplicativo

O vereador Lucas Gotardo acaba de protocolar dois projetos de revogação: da Lei 4040/2017, que regulamenta o transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos e da Lei 3710/2014, da política de combate ao transporte clandestino.

Desde a semana passada, quando a Prefeitura anunciou que começaria a cobrar as determinações da Lei 4040 e de seu decreto regulamentador, o vereador começou a receber pedidos de motoristas de aplicativo, como Uber e 99, além de usuários dos apps.

Eles reivindicam que as normas são excessivas, criam entraves e burocracia, o que prejudica a livre iniciativa.

Lucas reconhece que em 2017 votou a favor do projeto que desaguou na Lei 4040 porque seu entendimento respeitava as leis vigentes.

"A minha interpretação jurídica e da minha equipe naquele momento direcionou para esse sentido. Mesmo tendo sido um voto desgostoso pra mim, eu jamais abriria mão de seguir o que eu considerava que a lei me obrigava. Mas eu estou feliz e confortável para mudar meu posicionamento em função da recente decisão do STF que considerou inconstitucionais as leis de São Paulo e Fortaleza tratando sobre o mesmo tema", declarou.

Lucas afirma que com o respaldo da corte judicial máxima do país, se sente tranquilo para tomar essa postura agora.

"Sigo minha visão ideológica de liberdade, de descentralização de poder, de empoderar o cidadão e nesse caso especialmente, de garantir os direitos, os desejos do consumidor e das famílias que são sustentadas pelo trabalho que vem dos serviços de transporte por aplicativo", complementa.

As normas vigentes estabelecem uma série de regras que engessam o cadastramento, como por exemplo a comprovação de o veículo estar licenciado em Balneário Camboriú e exigência de placa registrada na cidade.

Ele lembra que muitas vezes a adesão aos serviços de transporte de passageiros por app são uma forma de renda extra em situações emergenciais, criar empecilhos para quem está em busca de sustento digno vai contra a lógica.

"O município deve incentivar o trabalhador e não criar barreiras para ele. O impacto dessa burocracia toda, além de ilegal, prejudicaria também usuários, a mobilidade e o serviço oferecido na cidade como um todo", encerra Lucas.
 
Decisão STF: http://twixar.me/K8Vn
Link Revogação 4040: http://twixar.me/Q6Yn
Link Revogação 3710: http://twixar.me/C6Yn 

Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Daniele Sisnandes - Gabinete do vereador Lucas Gotardo
Fotos: Divulgação Gabinete do vereador Lucas Gotardo
(47) 3263-7631 / 3263-7616

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