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Dois projetos e um veto aprovados na sessão desta terça (14)

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú deliberou, na sessão desta terça-feira (14), sobre um veto, cinco projetos, três moções, um pedido de informação e 16 indicações.

O plenário aprovou os projetos 34/2019 e 60/2019, do Poder Executivo, relativos a indenizações de áreas de terra destinadas ao prolongamento da 4ª Avenida e da Avenida Martin Luther.

Foi aprovado também o veto total do prefeito (Veto 02/2019) ao Projeto de Lei 19/2018, de autoria do vereador Asinil Medeiros (PR), que dispõe sobre a implantação de vagas para veículos de prestadores de serviço em Balneário Camboriú.

Entrega de moção

No começo da reunião, foi feita a entrega da Moção 88/2019, do vereador Pedro Francez (PR), de congratulações à Ótica Gui Presentes pela passagem do aniversário de 30 anos.

Veto

Iniciando a Ordem do Dia, o plenário manteve o veto total do prefeito (Veto 02/2019) ao Projeto de Lei 19/2018, de autoria do vereador Asinil Medeiros (PR), que dispõe sobre a implantação de vagas para veículos de prestadores de serviço em Balneário Camboriú.

O documento aponta as razões do veto como inconstitucionalidade por vício de iniciativa e contrariedade ao interesse público, ressaltando que a Lei Orgânica do Município define que compete ao prefeito desenvolver o sistema viário do município.

O veto foi mantido com oito votos favoráveis, oito contrários e uma abstenção. A manutenção do veto se deve ao fato de que, de acordo com o parágrafo 4º do Art. 53 da Lei Orgânica do Município, um veto só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. O projeto será, assim, arquivado.

Projetos em 1ª discussão

Três projetos de autoria do Poder Executivo foram apresentados em primeira discussão.

O Projeto de Lei Complementar 03/2019 ratifica acordo judicial e cria o Índice de Confortabilidade de Obra (ICON) e o Índice de Confortabilidade Adicional (ICAD), para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional. Os dois adicionais permitem que sejam construídos prédios um pouco mais largos e mais altos em troca de pagamentos ao Município.

O Projeto de Lei Complementar 06/2019 dispõe sobre revogação da Lei Municipal 4.050/2017, cria o Serviço de Inspeção Municipal de Balneário Camboriú – SIM/POA, e dá outras providências.

De acordo com a justificativa do PLC, o objetivo é “oferecer um novo instrumento legal para o fortalecimento das atividades desenvolvidas em nosso município, com produtos de origem animal/vegetal comestíveis e não comestíveis, inerentes aos estabelecimentos aqui instalados, que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal/vegetal, adicionados ou não de produtos vegetais”.

E o Projeto de Lei Ordinária 36/2019 dispõe sobre autorização para doação de bens patrimoniais móveis públicos que menciona ao Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar de Santa Catarina. Os referidos bens são três veículos (dois quadriciclos e uma motocicleta), adquiridos com recursos provenientes do Convênio de Trânsito Municipal e que se acham cedidos ao 12º Batalhão de Polícia Militar.

Projetos em votação

Foram aprovados os dois projetos do Poder Executivo que estavam na pauta.

O Projeto de Lei Ordinária 34/2019 autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Albany Administração e Participações Ltda, destinada ao prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 – OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014.

Após ampla discussão, o PL foi aprovado com 15 votos favoráveis e duas abstenções, e segue para sanção do prefeito.

E o Projeto de Lei Ordinária 60/2019 altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.229/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Alice Dumes e Luiz Alberto Moreira Bittencourt, destinada à implantação do prolongamento da Avenida Martin Luther. O texto foi aprovado com 16 votos favoráveis e segue para sanção do prefeito.

Moções

O plenário aprovou duas moções de congratulações. A 97/2019, do vereador Asinil Medeiros, à Srta. Julia Oliveira Dias, “pela brilhante participação e conquista do título de Mini Miss Universo 2019, representando Balneário Camboriú no concurso realizado dia 23 de março, no município de Tijucas”.

E a 96/2019, do vereador Lucas Gotardo (PSB), ao soldado Ulisses da Silva, pela atuação no resgate de seis vítimas em uma ocorrência na Praia de Taquaras.

Foi encaminhada a Moção 99/2019, do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB), de pesar aos familiares do senhor Higino Ângelo Florêncio, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 04 de maio de 2019.

Relatório das deliberações

Confira o relatório das votações das proposições da Ordem do Dia clicando aqui.

Pedido de informação

Foi encaminhado o Pedido de Informação 72/2019, do vereador Marcos Kurtz (MDB), referente à fiscalização dos estacionamentos obrigatórios dos bancos no município, conforme prevê a Lei Ordinária 2794/2008.

Indicações

Para ler os textos das indicações encaminhadas na sessão, clique aqui.

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TV
TEXTO: Raquel Sander - DRT/RS 13834 - JP
FOTOS: Marcio Gonçalves
(47) 3263-7631 / 3263-7616

 

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