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Projeto de adicionais construtivos ICON/ICAD está na pauta desta terça (14)

Será apresentado na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, nesta terça-feira (14), para primeira discussão, o projeto que ratifica acordo judicial e recria, agora com correções, o Índice de Confortabilidade de Obra (ICON), e o Índice de Confortabilidade Adicional (ICAD), dois adicionais que permitem prédios um pouco mais largos e mais altos em troca de pagamentos ao Município.

O ICON e o ICAD foram criados em 2014 com o objetivo de gerar caixa para o município pagar precatórios (pagamentos determinados pela justiça), dentre eles uma dívida superior a R$ 100 milhões do terreno onde hoje funcionam Parque Ecológico, Hospital Municipal Ruth Cardoso, Univali, Caic Ayrton Senna e outros serviços à comunidade.

O Ministério Público questionou a lei do ICON/ICAD – apesar de ela ter transitado regularmente inclusive pela Câmara de Vereadores – e os construtores tiveram que pagar uma pesada multa.

O Município também foi penalizado, terá que construir, na Barra Sul, um quartel para a Polícia Ambiental do Estado, no valor de R$ 1,8 milhão.

Por outro lado, o município já “vendeu” cerca de R$ 70 milhões em ICON/ICAD e só não chegou próximo a R$ 200 milhões devido à retração na atividade econômica.

Após a apresentação em plenário nesta terça, será marcada a sessão de votação do projeto,  ainda com data indefinida.
 
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TV
TEXTO: Waldemar Cezar Neto - 2866/SC.
FOTO: Silvia Bomm/Prefeitura de Balneário Camboriú
(47) 3263-7631 / 3263-7616

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