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Confira a pauta da sessão desta quarta-feira (06)

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú discutirá, na sessão ordinária desta quarta-feira (06), oito projetos de autoria do Poder Executivo, nove moções, 12 pedidos de informação e 518 indicações.

O Projeto de Lei Complementar 2/2019 acrescenta dispositivo que especifica ao Anexo “B” da Lei Municipal 3.029/2009, que “reestrutura a Secretaria de Segurança e Defesa Social, criada através da Lei Municipal nº 2.798, de 04 de abril de 2008”, e está na pauta para primeira discussão.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2018 altera o caput do art. 87 da Lei Orgânica do Município, o qual trata da publicação das leis e dos atos municipais, e estará em primeira votação (os projetos de emenda à Lei Orgânica passam por duas votações em plenário).

Os seis projetos restantes estarão em votação única. O Projeto de Lei 165/2018 dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fundiária denominado “Lar Legal” no município, com fulcro na Resolução n. 8, de 9 de junho de 2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

O Projeto de Lei 166/2018 aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no processo requerido por Pedro Kupka Knoll, referente ao empreendimento Arena BC Esportes de Areia, com implantação prevista para o lote sob DIC nº 96.998.

O PL 167/2018 aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no processo de aprovação de projeto sob nº 2018024367, requerido por Tiago Iten Teixeira, que trata do acréscimo de área em edificação residencial unifamiliar em lote com mais de dez mil metros quadrados,  situado à LAP Rodesindo Pavan, nº 8.700, Estaleiro.

O projeto 180/2018 aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADEBC, inerente à construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do empreendimento comercial para a instalação de Academia de Crossfit, de propriedade de G. Meirinho Empreendimentos Imobiliários Ltda.

O Projeto de Lei 184/2018 revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal 3611/2013, a qual autoriza o Poder Executivo acrescentar o percentual de 50% sobre o valor avaliado pela Comissão Municipal de Valores - COMUNVAL, quando da alienação de qualquer bem imóvel pertencente ao Município de Balneário Camboriú, precedido de desafetação do uso comum do povo.

Por fim, o projeto 14/2019 altera dispositivo da Lei Municipal 4178/2018, a qual trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial junto ao orçamento vigente.

Confira a pauta completa clicando aqui.

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TV
TEXTO: RAQUEL SANDER - DRT/RS 13834 - JP
FOTOS: CHARLES CAMARGO
(47) 3263-7631 / 3263-7616

 

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