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Câmara delibera sobre onze projetos em sessão extraordinária

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú deliberou, em sessão extraordinária na manhã desta sexta-feira (21), sobre onze projetos e um pedido de informação.

Foram aprovados quatro projetos do Poder Executivo: o 236/2018, que dispõe sobre a reposição de perdas salariais dos servidores públicos do Município; o 187/2018, que autoriza a outorga onerosa de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público; o Substitutivo n. 1 ao Projeto de Lei Complementar 20/2018, que altera dispositivos da Lei Municipal 918/1989; e o 23/2018, que acrescenta novas atribuições ao cargo de Instrutor de Oficinas.

Foram também aprovadas as redações finais dos projetos: 97/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal para a Reconstituição de Bens Lesados de Balneário Camboriú; 175/2018, do vereador Omar Tomalih (PSB), que dispõe sobre a denominação do prolongamento da Quarta Avenida; e 227/2018, do Poder Executivo, que aprova o Plano Municipal de Turismo de Balneário Camboriú.

A primeira sessão ordinária de 2019 será realizada no dia 5 de fevereiro, após o recesso parlamentar, que vai de 23 de dezembro de 2018 a 1º de fevereiro de 2019, conforme determina o art. 16 do Regimento Interno do Legislativo.

Projetos em votação

No início da Ordem do Dia, a pedido do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB) e com anuência do plenário, a ordem da pauta foi invertida.

O Projeto de Lei 236/2018, do Poder Executivo, dispõe sobre a reposição de perdas salariais dos servidores públicos do Município de Balneário Camboriú, foi aprovado com 12 votos favoráveis e seis ausências (dos vereadores Arlindo Cruz-MDB, Gelson Rodrigues-PSB, Leonardo Piruka-PP, Lucas Gotardo-PSB, Marcelo Achutti-PP e Nilson Probst-MDB), e segue agora para sanção do prefeito municipal.

O texto autoriza o prefeito a proceder à reposição salarial dos servidores públicos do Município no percentual global de 9,6940%, na forma de revisão geral anual, considerando o Índice IGP-M/FGV, e determina que o cartão alimentação passa a vigorar no valor de R$ 400,00.

O Projeto de Lei 187/2018, do Poder Executivo, autoriza o prefeito a “realizar Concessão de Direito Real de Uso, de forma onerosa, de parte de um terreno de propriedade do Município de Balneário Camboriú, medindo 694,09 m², objeto da matrícula n. 37.557, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, mediante a realização de licitação, para a sua exploração e utilização”. A concessão será feita pelo prazo de 20 anos, admitida prorrogação por igual período.

O projeto foi aprovado com dez votos favoráveis, um contrário (do vereador André Meirinho-PP), duas abstenções (dos vereadores Leonardo Piruka e Marcelo Achutti) e cinco ausências (dos vereadores Bola, Arlindo Cruz, Joceli Nazari-PPS, Lucas Gotardo e Nilson Probst), e segue para sanção do prefeito municipal.

De acordo com a justificativa do projeto, a concessão tem como objetivo colocar à disposição “de nossa comunidade e visitantes, rampa e escadarias, que deverão ficar apoiadas em estrutura de aço galvanizado, como também, servidão para veículos, que será destinada ao atendimento de emergências, serviços de manutenção, acesso de idosos e pessoas com deficiência”, com a finalidade de facilitar o acesso ao novo empreendimento turístico previsto na Lei Municipal nº 4.098/2018 (a "Big Wheel/BC").

No momento da discussão do Projeto de Lei 165/2018, do Poder Executivo, foi constatado que as atas das reuniões das comissões legislativas permanentes acerca do PL não estavam disponibilizadas no sistema, então, a reunião foi suspensa para que se fizesse essa disponibilização.

Na volta à sessão, constatou-se também que o projeto não tinha o parecer da Comissão de Transparência, Governança Pública e Accountability. Foi solicitado à comissão que se reunisse para dar o parecer, mas o presidente da comissão, vereador Lucas Gotardo (PSB), afirmou que não daria o parecer de maneira açodada. O vereador Gelson Rodrigues (PSB), na condição de líder do PSB, destituiu Lucas Gotardo da comissão e nomeou o vereador David La Barrica (PSB) em seu lugar, no entanto, acabou voltando atrás em sua decisão no decorrer da sessão, e o vereador Lucas Gotardo seguiu na comissão.

Projetos em redação final

Em função da discussão instaurada, houve novo pedido de inversão da ordem da pauta, feito pelo vereador Moacir Schmidt (PSDB), que foi atendido com a anuência do plenário.

Foram aprovados os três projetos que estavam na pauta em redação final, os quais seguem para sanção do prefeito municipal.

O Projeto de Lei 97/2018, do Poder Executivo, dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal para a Reconstituição de Bens Lesados de Balneário Camboriú (FMRBL-BC) e do respectivo Conselho Gestor, e foi aprovado com 13 votos favoráveis e cinco ausências (dos vereadores Bola, André Meirinho, Arlindo Cruz, Lucas Gotardo e Nilson Probst).

O Projeto de Lei 175/2018, do vereador Omar Tomalih, dispõe sobre a denominação do prolongamento da Quarta Avenida, e foi aprovado com 13 votos favoráveis e cinco ausências (dos vereadores Bola, André Meirinho, Arlindo Cruz, Lucas Gotardo e Nilson Probst).

O Projeto de Lei 227/2018, do Poder Executivo, aprova o Plano Municipal de Turismo de Balneário Camboriú, e foi aprovado com 12 votos favoráveis, duas abstenções (dos vereadores Leonardo Piruka e Lucas Gotardo) e quatro ausências (dos vereadores Bola, André Meirinho, Arlindo Cruz e Nilson Probst).

Projetos em 1ª discussão

Foram apresentados em primeira discussão dois projetos do vereador Joceli Nazari, que instituem, no Calendário Oficial de Balneário Camboriú, o “Mês de Conscientização contra o Câncer de Pele”, a ser comemorado anualmente no mês de dezembro (110/2018), e a Semana de Campanha Educativa “Alerta Juventude” em todas as unidades escolares do Município (112/2018).

Projetos em votação

O Projeto de Lei Substitutivo n. 1 ao Projeto de Lei Complementar 20/2018, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Municipal 918/1989, que alterou a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos tributários municipais, com intuito, segundo a justificativa do texto, “de promover as adequações necessárias ao projeto inicial, já protocolado nesta Casa Legislativa”.

O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis e seis ausências (dos vereadores Bola, André Meirinho, Arlindo Cruz, Elizeu Pereira, Marcelo Achutti e Nilson Probst), e segue para sanção do prefeito municipal.

Foi retirado de pauta pela falta do parecer da Comissão de Transparência, Governança Pública e Accountability o Projeto de Lei Complementar 22/2018, do Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal 3.601/2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

O Projeto de Lei Complementar 23/2018, do Poder Executivo, acrescenta novas atribuições ao cargo de Instrutor de Oficinas, previstas no Anexo I – B – pg 107 da Lei Municipal 3.428/2012. O PLC foi aprovado com dez votos favoráveis e oito ausências (dos vereadores Bola, André Meirinho, Arlindo Cruz, Elizeu Pereira, Marcelo Achutti, Nilson Probst, Omar Tomalih e Patrick Machado), e segue para sanção do prefeito municipal.

O Instrutor de Oficinas tem como missão, de acordo com o anexo ao PLC, “contribuir para o aprimoramento de conhecimentos e profissionalização da população do município de Balneário Camboriú, bem como ensinar práticas culturais que auxiliem na melhora do bem-estar e da qualidade de vida dos munícipes, aumentando o convívio social e auxiliando na complementação da renda familiar destes”.

Foi retirado de pauta pela falta do parecer da Comissão de Transparência, Governança Pública e Accountability o Projeto de Lei 165/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fundiária, denominado “Lar Legal”, no município, com fulcro na Resolução n. 8, de 9 de junho de 2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Pedido de informação

Foi encaminhado o Pedido de Informação 211/2018, do vereador Arlindo Cruz, dirigido ao prefeito municipal, referente a solicitação realizada pela Associação dos Moradores do Bairro dos Estados.

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TV
TEXTO: RAQUEL SANDER - DRT/RS 13834 - JP
FOTOS: MARCIO GONÇALVES
(47) 3263-7631 / 3263-7616
 

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