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Aprovado projeto que autoriza atendimento na areia da praia central por bares e restaurantes

Na reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú foram deliberados seis projetos, três moções, cinco pedidos de informação e 17 indicações, nesta terça-feira (27).

O plenário aprovou o projeto de lei substitutivo que dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da orla da praia central de Balneário Camboriú, e dá outras providências.
 
 
Entrega de moções

Foram entregues duas moções de congratulações no primeiro momento da sessão.

A Moção 382/2018, do vereador Patrick Machado (PDT), ao Tenente Coronel Eduardo Haroldo de Lima, pelo excelente trabalho desenvolvido no comando do 13º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Balneário Camboriú.

A Moção 397/2018, do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB), aos alunos do 8º ano do Centro Educacional Municipal de Taquaras e à gestora Saly Mara Beatriz do Amaral pela escolha da sustentabilidade ambiental como temática para a implementação do projeto social orientado pelo SEBRAE e à artesã Cristina Vasselai pela fundamental participação no sucesso do seu desenvolvimento.
 

Projetos deliberados na Ordem do Dia

Foi retirado de pauta, por solicitação dos autores, o Projeto de Resolução 10/2018, da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 548/2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.

 
A redação final do Projeto de Lei Ordinária 163/2013, do vereador Nilson Probst (MDB), foi aprovada por 16 votos favoráveis, duas ausências (dos vereadores Marcelo Achutti-PP e Marcos Kurtz-MDB) e um voto contrário do vereador Lucas Gotardo (PSB). O projeto institui o Programa Farmácia Solidária no município de Balneário Camboriú, com o objetivo de fornecer gratuitamente medicamentos à população de baixa renda e aos idosos residentes no município. 

O programa consiste na arrecadação de sobras de medicamentosas não vencidas junto à população, e sua subsequente distribuição. A Farmácia Solidária será organizada e gerenciada pela Secretaria Municipal de Saúde, que supervisionará e tomará as medidas administrativas e técnicas que forem necessárias ao seu desenvolvimento. O PLO segue para apreciação do prefeito Fabrício Oliveira e, se sancionada, a Lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
 

Os vereadores discutiram amplamente as emendas e o Projeto de Lei Substitutivo 183/2017, do vereador David La Barrica (PSB), que dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da orla da Praia Central do município de Balneário Camboriú, e dá outras providências. O PLS foi aprovado, em votação única, por oito votos favoráveis, cinco votos contrários (dos vereadores Aldemar Pereira/Bola-PSDB, André Meirinho-PP, Asinil Medeiros-PR, Moacir Schmidt-PSDB e Patrick Machado-PDT), três ausências e duas abstenções (dos vereadores do MDB, Arlindo Cruz e Elizeu Pereira).

 
Votação das emendas ao PLS 183/2017

A emenda aditiva nº 1, do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB), foi rejeitada por oito votos contrários, três abstenções (dos vereadores Arlindo Cruz-MDB, Elizeu Pereira- MDB e Leonardo Piruka-PP), cinco votos favoráveis (dos vereadores Aldemar Pereira/Bola, André Meirinho – PP, Moacir Schmidt-PSDB, Nilson Probst-MDB e Patrick Machado-PDT) e duas ausências (dos vereadores Marcelo Achutti-PP e Marcos Kurtz-MDB). O texto da emenda dispõe sobre a proibição aos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, a venda de alimentos e de bebidas que sejam comercializados pelos quiosques, pelos vendedores ambulantes e pelos pontos de milho e churros.

A emenda modificativa nº 2, do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB), foi aprovada por 13 votos favoráveis, duas abstenções (dos vereadores do MDB, Arlindo Cruz e Elizeu Pereira), e duas ausências (dos vereadores Marcelo Achutti-PP e Marcos Kurtz-MDB) e um voto contrário do vereador Asinil Medeiros-PR. Na justificativa, o autor ressalta a necessidade de corrigir uma inconsistência do texto e trocar o termo “veranista” por “cliente”.

A emenda modificativa nº 3, do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB), foi rejeitada por oito votos contrários, duas abstenções (dos vereadores do MDB, Arlindo Cruz e Elizeu Pereira), seis votos favoráveis (dos vereadores Aldemar Pereira/Bola, André Meirinho – PP, Leonardo Piruka-PP, Moacir Schmidt-PSDB, Nilson Probst-MDB e Patrick Machado-PDT) e duas ausências (dos vereadores Marcelo Achutti-PP e Marcos Kurtz-MDB). O texto da emenda dispõe que fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, por ato unilateral e vinculado, licença à estabelecimentos para o atendimento na faixa de areia da Praia Central.

A emenda aditiva nº 4, do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB), foi aprovada por 14 votos favoráveis, duas abstenções (dos vereadores do MDB, Arlindo Cruz e Elizeu Pereira) e duas ausências (dos vereadores Marcelo Achutti-PP e Marcos Kurtz-MDB). A emenda acrescenta inciso que obriga aos estabelecimentos comerciais a disponibilizar sacos ecologicamente corretos para os clientes atendidos na areia da praia depositarem o lixo.

A emenda aditiva nº 5, do vereador Elizeu Pereira (MDB), foi rejeitada por oito votos contrários, quatro abstenções (dos vereadores André Meirinho-PP, Arlindo Cruz-MDB, Elizeu Pereira- MDB e Nilson Probst-MDB), quatro votos favoráveis (dos vereadores Aldemar Pereira/Bola, Asinil Medeiros – PR, Moacir Schmidt-PSDB, e Patrick Machado-PDT) e duas ausências (dos vereadores Marcelo Achutti-PP e Marcos Kurtz-MDB).

A emenda aditiva e modificativa nº 6, dos vereadores Joceli Nazari (PPS), David La Barrica (PSB), Moacir Schmidt (PSDB) e Roberto Souza Junior (MDB), e a emenda aditiva nº 8 , do vereador Omar Tomalih (PSB), foram retiradas a pedido dos autores.

A emenda aditiva nº 7, do vereador Moacir Schmidt (PSDB), foi aprovada seis votos favoráveis (dos vereadores Aldemar Pereira/Bola-PSDB, Asinil Medeiros-PP, Joceli Nazari-PPS, Leonardo Piruka-PP, Moacir Schmidt-PSDB e Nilson Probst-MDB), quatro abstenções (dos vereadores do PSB: David La Barrica, Gelson Rodrigues, Lucas Gotardo e Omar Tomalih), quatro votos contrários (dos vereadores do MDB, Arlindo Cruz e Elizeu Pereira, André Meirnho-PP e Patrick Machado-PDT) e duas ausências (dos vereadores Marcelo Achutti-PP e Marcos Kurtz-MDB). O texto da emenda dispõe que os quiosques situados no calçadão da Avenida Atlântica, devidamente licenciados, ficam autorizados a fazerem atendimento na areia da praia em frente aos seus estabelecimentos, nos mesmos moldes dos bares e restaurantes.

A emenda aditiva e modificativa nº 9, dos vereadores David La Barrica (PSB), Joceli Nazari (PPS) e Leonardo Piruka (PP), foi aprovada por 14 votos favoráveis, duas abstenções (dos vereadores do MDB, Arlindo Cruz e Elizeu Pereira) e duas ausências (dos vereadores Marcelo Achutti-PP e Marcos Kurtz-MDB). 

A emenda dispõe sobre doze artigos que acrescentam e modificam o projeto como: a alteração da ementa do projeto que especifica que a venda na faixa de areia é na orla da praia central do município; a autorização ao Executivo a outorgar licença para venda e respectiva entrega unicamente de gêneros alimentícios caracterizado como petiscos (em pequenas quantidades ou porções antes do prato principal); os estabelecimentos abrangidos pela lei devem apresentar licença emitida pela Secretaria competente, para atendimento na faixa de areia, além das já previstas no projeto como a de estarem legalizados e terem as licenças municipais exigidas para o funcionamento; os funcionários devem estar devidamente uniformizados, utilizando crachá de identificação visível, com o nome do funcionário e do estabelecimento; a limitação do atendimento na faixa de areia a um garçom no primeiro ano e dois garçons a partir do segundo ano de atendimento; os recipientes utilizados para acondicionar os alimentas servidos na faixa de areia deverão conter a identificação do estabelecimento; a proibição de colocação de cadeiras, guarda sóis e mesas pelos estabelecimentos abrangidos por esta lei, a qualquer título, mesmo que de forma gratuita; a multa para o licenciado que infringir as disposições da lei será no valor equivalente a 50 UFM's (unidade fiscal municipal) e em caso de reincidência, a licença para atendimento na faixa de areia será cancelada, e por fim, que o Poder Executivo Municipal  regulamentará a Secretaria competente para realizar a fiscalização.


O Projeto de Lei Complementar 13/2018, do Poder Executivo, aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADEBC, inerente à construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado “Auto Posto Dom Afonso”, de propriedade da empresa Auto Posto Dom Afonso Eireli – EPP  .

Após ampla discussão, os vereadores aprovaram a emenda supressiva nº 1 e o projeto, em votação única,  por 11 votos favor, quatro abstenções (dos vereadores André Meirinho-PP, Arlindo Cruz-MDB), Leonardo Piruka-PP e Nilson Probst-MDB) e duas ausências (dos vereadores Marcelo Achutti-PP e Marcos Kurtz-MDB). 

O projeto de lei substitutivo 183/2017 e o projeto de lei complementar 13/2018, que continuam em tramitação no Legislativo, serão deliberados em redação final, na sessão desta quarta-feira (28), com anuência do plenário.

 
Por fim, o plenário aprovou em votação única, pela unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo 31/2018, do vereador Gelson Rodrigues (PSB), que outorga ao senhor Antonio Rocha Gonçalves o título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú. Igualmente foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 32/2018, de diversos vereadores, que outorga ao senhor Luciano Hang o título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú.         
 

Moções

O plenário aprovou, pela unanimidade dos vereadores presentes, a moção de congratulações 402/2018, do vereador Pedro Francez (PR), aos membros fundadores do Círcolo Italiano di Balneário Camboriú, pela fundação da entidade em 13 de novembro de 2018.  Igualmente foi aprovada a moção de congratulações 403/2018, do vereador Leonardo Piruka (PP), à Chapa 02 - Somos CAAP, pela conquista nas eleições do Centro Acadêmico de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina/Udesc de Balneário Camboriú.       

Foi encaminhada a Moção de Pesar 401/2018 , do vereador Marcelo Achutti (PP), aos familiares do senhor Laci Soares de Simas, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 20 de novembro de 2018.

 
Pedidos de informação

Foram encaminhados ao Executivo Municipal quatro pedidos de informação, de autoria do vereador Nilson Probst (MDB): o 197/2018, referente ao Contrato de n° 026/2017; o 198/2018, referente ao contrato 028/2017; 199/2018, sobre a situação da concessão da Consulcon (pátio de veículos apreendidos) e 201/2018, para informar quantas crianças existem matriculadas na rede municipal de ensino, que possuem diagnóstico com alguma deficiência e que tenham atendimento educacional no ensino infantil e no fundamental.

Igualmente foi encaminhado o pedido de informação 200/2018, dos vereadores Joceli Nazari (PPS), David La Barrica (PSB) e Marcos Kurtz (MDB), referente ao Núcleo de Educação Infantil Pioneiros.
 
 

Indicações encaminhadas ao Executivo Municipal
 

Do vereador Arlindo Cruz (MDB)

1938/2018: para que realize mais rondas através da Guarda Municipal, no Colégio Ivo Silveira, na Avenida Santa Catarina, Bairro dos Estados. 
1953/2018: para qualificar e melhorar a Rua Maria Mansotto, Bairro São Judas Tadeu.          
1954/2018: para melhorar e qualificar o calçamento da Rua Pedras Brancas, Bairro Nova Esperança.  

 
Do vereador Joceli Nazari (PPS)

1940/2018: substituição das placas indicativas das vias, a fim de constar o nome do novo Bairro "Jardim Parque Bandeirantes".  
1942/2018:  que providencie medidas e soluções de melhorias referentes ao Núcleo de Educação Infantil Pioneiros, localizado na Rua Miguel Matte, nº 586, Bairro Pioneiros.     
1947/2018: colocação de ventiladores nas salas do Núcleo de Educação Infantil Sementes do Amanhã. 

 
Da vereadora Juliethe Nitz (PR)

1951/2018: Para que tome providências no sentido da instalação de placas de sinalização de estacionamento de carros e motos, bem como as devidas pinturas, nos bolsões específicos que foram construídos recentemente na Avenida Marginal Leste, em frente ao número 653, Bairro Vila Real (Peixaria do Moreno).       
   
 
Do vereador Lucas Gotardo (PSB)

1945/2018: restauração e manutenção da Unidade de Saúde do Bairros dos Estados, especialmente nos seguintes pontos: instalação de dois ares condicionados, um no consultório Médico e outro no consultório de Enfermagem; conserto do telhado da Unidade de Saúde; correção das infiltrações nas paredes (umidade no ambiente); conserto do filtro da água fixo na parede; aquisição e instalação de um repetidor (ruby) de wi-fi.    
     
 
Do vereador Moacir Schmidt (PSDB)

1946/2018: requalificação de avenidas de grande fluxo sejam feitas preferencialmente no período noturno.   


Do vereador Patrick Machado (PDT)

1941/2018: instalação de ar condicionado na Junta Médica Municipal.   

 
 
Do vereador Pedro Francez (PR)

1939/2018: instalação de redutores de velocidade na Rua 10, nº 424, em frente a KNN Idiomas.     
1943/2018: desobstrução e limpeza da boca de lobo localizada na Rua Ilhas Maldivas, em frente ao nº 78, no Bairro das Nações.       
1944/2018: realização de serviços de reparo de buraco no asfalto na Rua Ilhas Maldivas, em frente ao nº 7, no Bairro das Nações.   
1948/2018: repintura da vaga de estacionamento para pessoa com deficiência, na Rua 10, nº 424, em frente da KNN Idiomas.          
 

Do vereador Roberto Souza Junior (MDB)

1949/2018: aquisição de uma nova caixa d'água para o Núcleo de Educação Infantil Meu Primeiro Passo, Rua Síria, 756, Bairro Nações.              
1950/2018: requalificação asfáltica da Rua 1600, entre Avenida Brasil e Avenida Atlântica no Bairro Centro.         
1952/2018: manutenção nos banheiros e nas paredes do NEI Meu Primeiro Passo, Rua Síria, nº 756 no Bairro Nações.      
 
 

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Departamento de Comunicação Social e TV
Texto: Débora Gascho – DRT/SC 1123 – JP
Fotos: Marcio Gonçalves
(47) 3263-7631/3263-7616

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