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História

Índios foram os primeiros habitantes e depois os imigrantes colonizadores

Os encantos das praias na região atraíram os índios, que foram os primeiros habitantes constatados pelos registros de um sítio arqueológico encontrado na praia de Laranjeiras, datados de quatro mil atrás.


Relatos da chegada do homem branco remontam ao início do século XIX, quando os bandeirantes paulistas vieram em busca de metais preciosos e capturar os indígenas.


Segundo historiadores a ocupação oficial da área do Rio Camboriú aconteceu com a concessão de Sesmarias doadas pelo governador da Capitania de Santa Catarina, sendo esta distribuição de terras, a política de povoamento estabelecida inicialmente nas Colônias Portuguesas.


O imigrante português Baltazar Pinto Correa, que esteve primeiro em Porto Belo por volta de 1821, antes de vir para a região, só conseguiu receber a Carta de Sesmaria para ocupar oficialmente uma gleba de terra no canto norte da praia e começar o povoado, no 6 dia de setembro de 1826.


De acordo com o Isaque de Borba Correa, historiador e descendente de Baltazar, as áreas onde o seu tetravô se estabeleceu eram chamadas de Morro do Corrêa, Caminho do Corrêa e Praia do Corrêa. Este desbravamento do pioneiro Baltazar deu origem ao nome da região de Vila dos Pioneiros, o atual bairro dos Pioneiros.


Foto: arquivo histórico de Balneário Camboriú


Freguesia de Nossa Senhora do Bom Sucesso de Camboriú

A colonização do povoado se estendeu para a margem oposta do Rio Camboriú, e Baltazar Pinto Correa junto com outros imigrantes, que também receberam sesmarias, fundaram o Arraial de Camboriú.


Em 7 de maio de 1849 o local foi elevado à categoria de Freguesia de Nossa Senhora do Bom Sucesso de Camboriú, devido à licença para o título de freguesia estar ligado à construção da Igreja de Nossa Senhora do Bom Sucesso, a atual Capela de Santo Amaro, tombada pelo Patrimônio Histórico como uma das Igrejas mais antigas de Santa Catarina.


Foto: arquivo histórico de Balneário Cambroiú


Criação do Município de Camboriú

Em 1884, esta localidade onde hoje é o Bairro da Barra, também foi o lugar da criação do município de Camboriú, e antes pertenceu a Porto Belo e Itajaí. A sua instalação ocorreu em 15 de janeiro de 1885 e depois o centro administrativo foi transferido para as margens do Rio Pequeno, em 1890, na Vila dos Garcia, na atual cidade de Camboriú.


A agricultura era muito valorizada, pois o município se manteve por um longo período como o principal produtor de café do Estado, e a área da faixa litorânea desprezada.


Foto: acervo de Antônio Jorge de Borba


A vila e a praia

As primeiras casas de veranistas, pertencentes a moradores de Blumenau, começaram a surgir em 1926, no centro da praia. Em 1928 o primeiro hotel abre suas portas e após seis anos surge outro estabelecimento hoteleiro. O turismo foi estimulado pelos blumenauenses, que a princípio vinham à praia seguindo recomendações médicas.


Camboriú era um município de contrastes entre a agricultura e a pesca. A principal estrada (hoje a BR 101) passava por dentro da cidade. Os moradores nativos, estabelecidos na orla, eram vistos como pessoas simples, que se limitavam apenas a pescar.


Já na Vila de Camboriú, os comerciantes e fazendeiros prosperavam e se destacavam. Durante a 2ª Guerra Mundial (1939-1945) o exército brasileiro usou as moradias da orla como observatório, ocasionando neste período o afastamento dos alemães do litoral.


Foto: acervo pessoal de Isaque de Borba Corrêa.


Desenvolvimento no Litoral

O movimento de turistas intensificou, aumentando a valorização das áreas, e em 18 de fevereiro de 1959, a Câmara Municipal de Camboriú aprovou o projeto de resolução, do vereador Gilberto Américo Meirinho, para criação do Distrito da Praia de Camboriú, que abrangia toda a faixa litorânea.


Em 1959 o prefeito Acácio Bittencourt, de Camboriú nomeou Olávio Mafra Cardoso, 1º Intendente Distrital. Depois Florentino Baturité Campos e Paulo Willerich também assumiram a função de Intendente Distrital.


 


Foto: Arquivo Histórico de Balneário Camboriú


Movimentos para a emancipação de Balneário Camboriú

Na década de 1960, as atividades turísticas fortaleceram o desenvolvimento populacional e econômico na região do litoral. Com isso as atenções se voltaram para o Distrito da Praia que conseguiu eleger três vereadores nas eleições de 1961: Aldo Novaes, Urbano Mafra Vieira e José Linhares.


Nas eleições de 1962, Aldo Novaes foi vereador no município de Camboriú mais votado, quando foi eleito como o representante do distrito da Praia. Em fevereiro de 1964, Aldo apresentou um projeto de resolução para a criação do município de Balneário Camboriú.


Após muitas discussões o projeto foi aprovado e encaminhado à Assembleia Legislativa Estadual, para ser sancionado através da Lei n° 960, em 08 de abril de 1964, criando definitivamente o município de Balneário de Camboriú, que na época tinha quatro mil habitantes.


 


Foto: Arquivo Histórico de Balneário Camboriú


Instalado o município de Balneário de Camboriú

O Governador do Estado de Santa Catarina, Celso Ramos, decretou para o dia 20 de julho de 1964, a instalação do município. Inicialmente Balneário Camboriú foi administrado por dois prefeitos provisórios nomeados pelo governador: Evaldo Schaefer e Aldo Novaes, que exerceu a função até transmitir o cargo ao primeiro prefeito eleito, Higino João Pio, em 15 de novembro de 1965.


Instalação da Câmara de Vereadores - 1ª Legislatura

No pleito de outubro de 1965, sete vereadores foram eleitos entre os 14 candidatos, que disputaram os votos de 1800 eleitores. A sessão preparatória para posse e eleição da mesa diretora, da 1ª Legislatura da Câmara de Vereadores, foi realizada na sala de sessões da prefeitura, no dia 15 de novembro de 1965.


Após quatro votações, a mesa diretora ficou assim constituída: presidente, Domingos Fonseca; vice-presidente, Aquiles da Costa; 1º secretário, Álvaro Antônio da Silva e 2º secretário, Eloy Reinert. Junto com os vereadores Joaquim Albino Gatto, Antônio Bernardes Passos e Walter Eilers, o plenário deliberou sobre o Projeto de Resolução nº1/65, que determinava o local da sessão de posse.


Higino João Pio assumiu nesta mesma data o poder executivo como primeiro Prefeito eleito pelo povo, em sessão solene de posse na sede do Camboriú Country Clube, onde simultaneamente, foi instalado o primeiro período do poder legislativo municipal.


No dia seguinte ocorreu a primeira reunião ordinária, com a aprovação por unanimidade do projeto de resolução referente ao Regimento Interno da Casa, que até sua confecção definitiva, adotou o Regimento Interno da Câmara de Itajaí, com alterações no número de comissões (reduzindo de cinco para três) e horário da sessão. Durante a 1ª Legislatura também assumiram os mandatos legislativos os suplentes vereadores Ricardo Fuchs (PSD) e Luiz Fernandes (PTB).


As legislações iniciais em 1965

A lei nº 1 foi sancionada pelo prefeito Higino Pio, no dia 21 de dezembro de 1965, autorizando realizar operação de crédito, para aplicação específica no serviço de abastecimento e tratamento de água. Cinco reuniões extraordinárias realizaram-se entre os dias 20 e 30 de dezembro, para a discussão e votação de 18 projetos de lei, em regime de urgência, todos aprovados por unanimidade e transformados nas leis enumeradas de 2 a 18.


Leis criam estruturas do município

A Lei  0026, de 7 de junho de 1966, declarou feriado Municipal, o dia 20 de Julho, data da instalação de nossa comuna. Neste mesmo ano foi autorizado o convênio com o Governo do Estado para execução dos serviços de abastecimento de água na cidade, o calçamento da estrada Geral, ligando o Município de Balneário Camboriú à Itajaí e a construção de uma sala de aula na localidade de Mato de Camboriú.


O Legislativo aprovou a criação do serviço de Pronto Socorro e Assistência Social e a legislação que disciplina construções, ruas, loteamentos, muros, cercas, passeios, entre outros. Também autorizou a adoção do Novo Código Tributário.


Novo local para as sessões plenárias

A Resolução 0006/1967 designou o novo local para a realização das Sessões da Câmara, a partir 1º de agosto do mesmo ano, no prédio onde funcionava o Posto de Bombeiros (residência) à Avenida Celso Ramos.


Regularização dos primeiros servidores da Câmara

Em 1968 os vereadores aprovaram as resoluções que regularizaram o exercício de funções dos primeiros servidores do Legislativo de assessor técnico, auxiliar da secretaria e procurador. Também foi criada a Biblioteca Pública Municipal e denominada de "Machado de Assis".


Morre o prefeito Higino Pio e presidente da Câmara assume o cargo

Com a morte do prefeito Higino Pio, preso pela Ditadura Militar, e sem ter a figura do vice-prefeito para governar o município, assumiu o cargo de prefeito o presidente da Câmara Municipal, Álvaro Silva. Os vereadores aprovaram a concessão de uma pensão especial a sra. Amélia Cherem Pio, viúva de Higino Pio.


O Legislativo constitui uma Comissão Especial para pedir ao Governador do Estado de Santa Catarina, que apresentasse ao Presidente da República o nome do atual Prefeito, Álvaro Silva, para continuar sua administração dinâmica e eficiente iniciada em 4 de março de 1969, quando eleito pela Câmara em virtude do falecimento do titular.


 


Interventor Federal assume a Prefeitura

Para completar o mandato de Higino Pio, o presidente da República Federativa do Brasil Arthur da Costa e Silva, nomeou Egon Alberto Stein o Interventor Federal no município de Balneário de Camboriú, através do Decreto Nº 64.868, de 24 de Julho de 1969.


Ainda no final da 1ª Legislatura foi alterado de 10 para 12, o número de sessões ordinárias do 3º período Legislativo de 1969, para apreciação de matérias pendentes de solução na Câmara. Para atender ao pedido oficiado pelo Interventor Federal, foi alterada a numeração de lei, a partir do nº 90 até 99, para que coincidissem com as Leis acertadamente numeradas pela Câmara.


Criado o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

A criação do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) foi aprovada pela Câmara e sancionada pela Lei 0123/1969. Neste ano também foi instituído o primeiro Brasão do Município e declarado de interesse social a área na Avenida Atlântica, no centro da cidade, para construção da praça pública que recebeu a denominação de "Almirante Tamandaré”.


Câmara instala a 2ª Legislatura

No dia 31 de janeiro de 1970 tomaram posse os vereadores Altamiro Domingos Castilho (MDB), Antônio Lúcio (Arena), Cassemiro Domingos Pinheiro (Arena), Félix Eugênio Reichert (Arena), Fernando Humberto Dellatorre (Arena), Joel Rogério Pires (Arena) e Wilson Pires Achutti (Arena).


Nesta sessão solene também foram empossados o prefeito eleito, Armando Cesar Ghislandi, e o Vice-prefeito, Domingos Fonseca, ambos da Arena (Aliança Renovadora Nacional). No pleito que ocorreu em 30/11/1969 foram apurados 2507 votos.


Legislativo aprova organograma e admissão dos servidores pela CLT

Com a promulgação de resoluções passaram a vigorar o organograma, visando à estruturação dos serviços administrativos e o quadro do pessoal da Câmara, com a admissão sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por prazo não excedente a um ano.


Em março de 1970, os vereadores ratificaram a adoção do Regimento Interno da Câmara de Itajaí, até que fosse elaborado o novo Regimento, pelo assessor jurídico do Legislativo Municipal.


No fim deste mesmo ano, os parlamentares consideraram a necessidade de um Regimento Interno para nortear os trabalhos legislativos, de acordo com o apresentado em Plenário, na Sessão Extraordinária do dia 15 de dezembro de 1970, e adotaram as normas da Lei Orgânica dos Municípios.


O governador do Estado de Santa Catarina, Dr. Ivo Silveira, recebeu o primeiro Título de Cidadão Honorário do município, concedido pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.


Legislações dispõem sobre Turismo, Urbanização, Bandeira e novo Brasão Municipal

No primeiro ano da década de 1970 foram criados o Departamento de Turismo do Município e a Bandeira Municipal. Leis instituíram o Código Tributário, a Taxa de Turismo e o Plano de Urbanização de Balneário Camboriú, suas normas ordenadoras e disciplinadoras.


O Legislativo aprovou a autorização para firmar convênio com o Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária do Estado, para implantação do sistema de abastecimento de água desta cidade e a Lei que dispõe sobre os perímetros urbano e rural. Também foi autorizada a construção da Praça Municipal de Esportes Guadalara, na Rua 1500.


Um novo Escudo-símbolo-brasão do município é adotado e vigora até hoje, revogando a Lei nº 99/1969, em que a única característica disposta no texto, era que deveria ser confeccionado em material resistente para ser afixado na fachada do prédio da Prefeitura.


O projeto do atual "Brasão" ou "escudo de armas" do município de Balneário Camboriú, inclusive a sua parte descritiva e interpretativa, é de autoria do heraldista catarinense, Edison Mueller.


Criação de cargos na Câmara de Vereadores

O quadro do pessoal da Câmara Municipal de Balneário Camboriú ficou constituído dos cargos de Diretor da Secretaria, Auxiliar datilográfico e Servente, com legislação determinando os respectivos padrões, funções e os vencimentos.


Instituição do Estatuto dos Servidores Municipais

A Lei 0166/1971 institui o regime dos servidores do município de Balneário Camboriú, com a disposição de 266 artigos do Estatuto estabelecendo os deveres, atribuições e responsabilidades dos servidores ou funcionários legalmente investidas em cargo público. Neste ano ainda foi criado a Comissão Municipal de Esportes (CME) e o Conselho Municipal de Turismo (COMUTUR).


Primeira legislação sobre o Comércio Ambulante

A primeira Lei que dispôs sobre o Comércio Ambulante foi sancionada pelo prefeito em exercício Antônio Lúcio. Em maio 1972, o presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú vereador Antônio Lúcio assumiu temporariamente o cargo de chefe do Poder Executivo, quando o prefeito Armando Cesar Ghislandi estava licenciado para tratamento de saúde.


 


Legislativo aumenta o número de vereadores

A Resolução 0063/1972 fixou o número de vereadores para a próxima Legislatura em nove, de acordo com o número de eleitores inscritos na Comarca, que era de 5.644, conforme certidão fornecida pelo Juiz Eleitoral e, de conformidade com o art. 26, § 2º, alínea II da Lei Orgânica dos Municípios.


Mudança da Estação Rodoviária para Avenida do Estado

No início de 1973, a Câmara autorizou a mudança das instalações da Estação Rodoviária, que estava localizada à Avenida Central, para a Avenida do Estado, no prédio entre as Ruas Indonésia e Holanda.


A autorização, sem ônus para Municipalidade, vigoraria até a construção do prédio pelo Executivo mediante concorrência pública, para a realização da edificação e para a concessão administrativa dos serviços.


Vereadores da 3ª Legislatura tomam posse

A posse dos vereadores da 3ª Legislatura ocorreu no Cinerama Delatorre, situado à Avenida Brasil, no dia 31 de janeiro de 1973. Assumiram os mandatos legislativos os parlamentares Geraldo Morceli Bolzani (MDB), João Jorge Pio (Arena), Laércio Lúcio dos Santos (Arena), Narbal Andrade de Souza (Arena), Silvio Kurtz (Arena), Walmor Manoel Germano Corrêa (Arena), Walter Corrêa (MDB), Walter Eilers (Arena) e Wilson Pires Achutti (Arena).


No Poder Executivo assumiram o prefeito eleito, Gilberto Américo Meirinho (ARENA) e o vice-prefeito, Wilson Vieira dos Santos.


Posto de Saúde, Delegacia de Polícia e Salva-Vidas

Em 1973, o governo municipal fez a doação de áreas ao Estado de Santa Catarina destinadas ao Posto de Saúde da Secretaria do Estado dos Negócios da Saúde e Assistência Social, e para a sede da Delegacia de Polícia e penitenciária do Município. Neste ano também foi criado o Serviço Municipal de Salva-vidas para atender os veranistas e auxiliar o serviço de Salva Vidas do Estado, nas temporadas de veraneio.


Constituída a 1ª Comissão Especial de Inquérito

A Resolução 078/1973 constituiu no Legislativo Municipal a Comissão Especial de Inquérito, composta pelos vereadores Laércio dos Santos, Geraldo Morceli Bolzani e Wilson Pires Achutti, com a participação do Bel. Moacir Schlup (assessor jurídico da Mesa Diretora), para acompanhar e apurar a responsabilidade da derrubada dos muros localizados à Avenida Atlântica.


Instituição do Plano Diretor, Códigos de Normas e Instalações e o de Obras e Edificações

Em 1974, a Câmara aprovou o Plano Diretor Físico Territorial de Balneário Camboriú e as Diretrizes Básicas para orientação e controle do desenvolvimento integrado do Município, o Código de Normas e Instalações, e ainda o Código de Obras e Edificações.


Legislação para a instalação de campings

Com a intensificação da prática do campismo e a multiplicação de áreas para receber os campistas, trailers e moto-homes foi criada a Lei 0315/1975, que dispõe sobre instalações de campings.


Foto: acervo de Antônio Jorge de Borba


 


 


Resolução disciplina reuniões ordinárias na Câmara

Em 1976 a Resolução 0120 estabeleceu que as reuniões ordinárias mensais da Câmara Municipal, em número de seis, seriam realizadas as segundas e quintas-feiras da primeira e terceira semanas e as segundas-feiras da segunda e quarta semanas, sempre no horário de 20h. O recesso legislativo seria no período de 02 a 31 de janeiro; de 1º a 31 de julho e de 1º a 31 de dezembro.


Na 4ª Legislatura toma posse primeira mulher eleita vereadora

A instalação da 4ª Legislatura ficou marcada pelo início da participação feminina na Câmara Municipal, com a posse de Wanda de Abreu Webler (Arena). Também iniciaram seus mandatos legislativos os vereadores Adiomir Serrão (Arena), Altamiro Domingos Castilho (MDB), Carlos Alberto Pereira da Motta (Arena), Hamilton Silva (MDB), João Kleis (Arena), Paulo Corrêa (MDB), Walmir Corrêa (Arena) e Wilson Pires Achutti (Arena).


A sessão de posse aconteceu no dia 1º de fevereiro de 1977, na sala de sessões, no edifício próprio localizado à Rua 1061, nº 403. No Executivo assumiram os cargos o prefeito eleito, Armando César Ghislandi  e o vice-prefeito, Alberto Pereira.


 


Leis voltadas à proteção do meio ambiente

No ano de 1977 foi criado o Conselho Municipal de defesa do Meio Ambiente (CONDEMA), órgão consultivo e de assessoramento da Prefeitura em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluição ambiental. Também foram estabelecidas restrições de uso das áreas verdes pela Lei 0400/1997.


Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú

A Câmara Municipal de Balneário Camboriú passou a ser disciplinada pelo seu Regimento Interno, com a promulgação da Resolução 0143/1977. As atribuições do Poder Legislativo, definidas de acordo com as Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município, garantiram a instrumentalização e padronização das funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas.


Título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú

A Câmara Municipal concedeu o Título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú, ao Sr. Elmar Rudolfo Heineck, presidente do Banco do Estado de Santa Catarina S/A. Esta foi a segunda honraria concedida pelo Legislativo Municipal, após quase oito anos do primeiro Título de Cidadão Honorário ao governador do Estado de Santa Catarina, Dr. Ivo Silveira.


Convênio com o Estado para a instalação da Rádio Patrulha

Em 1979, a Câmara Municipal aprovou a autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com a Secretaria de Segurança e Informações do Estado de Santa Catarina, para instalação e manutenção do serviço de Rádio Patrulha.


Câmara aprova legislação para blocos parlamentares

Em março de 1980, a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou a Resolução 0186/1980, que dispõe sobre blocos parlamentares, se adequando à Lei nº 6.767/1979 que modificou dispositivos da Lei Orgânica dos Partidos, Lei nº 5.682/1971.


Vereadores compõe a Comissão de Licitação

O Legislativo Municipal constituiu a Comissão de Licitação composta pelos vereadores João Kleis, Wanda de Abreu Webler e Hamilton Silva, em março de 1981. A proposição visava atender o artigo 141 do Decreto-Lei nº 200/1967, revogado por outro Decreto-Lei em 1986, que também foi revogado pela Legislação que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a Lei 8.666/1993 em vigor.


Ampliação das vagas dos vereadores na Câmara

Para atender a determinação da Lei Complementar Estadual nº 18/1982, o número de vereadores da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, passou a ser de 11, para a Legislatura iniciada em 1º de fevereiro de 1983, guardando a proporcionalidade com a população, de vinte mil e um a trinta mil habitantes.


Ainda no ano de 1982, o Legislativo Municipal concedeu o Título de Cidadão Honorário ao Sr Hermínio Longo.


5ª Legislatura da Câmara Municipal

No dia 2 de fevereiro de 1983 tomaram posse os vereadores Hamilton da Silva (PMDB), João Odilon Rodrigues Machado (PMDB), José Luiz da Silva (PDS), Leonel Arcângelo Pavan (PMDB), Nelson Edilberto Nitz (PDS), Paulo Roberto Caseca dos Santos (PDS), Remi Silva Osório (PDS), Rudis Cabral (PDS), Santo Gervásio (PMDB), Sérgio Paulo Girardi (PMDB) e Wilson Pires Achutti (PDS). Durante esta Legislatura, o suplente vereador Álvaro Antônio da Silva (PDS) assumiu o mandato legislativo por duas vezes.


Os cargos do Executivo foram assumidos pelo prefeito eleito, Aroldo Schultz, e o vice-prefeito, Mauri dos Passos Bittencourt.


Legislativo cria a Comissão de Defesa do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor foi criada pela Resolução 0229/1983, que também estabeleceu as suas competências como uma Comissão Permanente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.


Instituição da Unidade Fiscal Municipal

Em novembro de 1983 foi instituída a Unidade Fiscal Municipal (UFM) e a determinação de sua atualização. Esta Lei foi alterada pela Lei 2012/2000 que dispõe sobre a fixação anual do valor da UFM, passando a ser utilizada como único indexador para reajuste de todos os tributos municipais.


Concessão do título de Cidadão Honorário ao vereador Wilson Pires Achutti

O Legislativo Municipal concedeu o título de Cidadão Honorário ao vereador Wilson Pires Achutti, em agosto de 1984. O parlamentar cumpriu quatro mandatos na 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, na qual exerceu a presidência entre 1983 e 1985.


A praça localizada na confluência da Marginal Oeste, 5ª Avenida e Ribeirão Peroba, no Bairro dos Municípios é denominada de "Praça da Integração Vereador Wilson Pires Achutti", através da  Lei 2730/2007.


Criada comissão de estudos para instalação do Corpo de Bombeiros

A Resolução 0235/1984 determinou a criação da Comissão Especial, com a finalidade de proceder estudos objetivando a instalação do Corpo de Bombeiros em Balneário Camboriú.


Mudança do local de funcionamento da Câmara Municipal

Em outubro de 1985, a Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Camboriú, localizada à Rua 1.061, nº 403, passou a funcionar à Rua 100, nº 37.


Comissão Especial para a fusão de Balneário Camboriú e Camboriú

O Legislativo Municipal criou uma Comissão Especial destinada a realizar estudos, objetivando a fusão dos Municípios de Balneário Camboriú e Camboriú, através da Resolução 0241/1985, por força do Requerimento 094 que foi aprovado por unanimidade em reunião ordinária realizada em 10/06/1985


Plano de carreira do magistério público municipal

A Câmara Municipal aprovou a Lei 0759/1986, que criou o plano de carreira do magistério público municipal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.


Câmara inicia a 6ª Legislatura

No dia 1º de janeiro de 1989 tomam posse os vereadores titulares Eduardo Rodrigues de Mello (PFL), Elvaristo José de Souza (PMDB), Iolanda Achutti (PFL), Jorge Luiz dos Santos (PDS), Jorge Otávio Cachel (PDS), José Lourenço de Oliveira (PFL), José Roberto Spósito (PDT), Luiz Eduardo Cherem (PV), Luiz Vilmar de Castro (PDT), Osvaldo José Pereira (PMDB), Paulo Corrêa (PMDB), Remi da Silva Osório (PFL) e Waldeney Daguano (PMDB).


Nesta Legislatura assumiram a vereança os suplentes vereadores Eduardo Meneghelli Junior (1º suplente PMDB), Jair Olávio Rebelo (1º suplente PDT – assumiu em 1990 e 1992), João Olindino Koeddermann (2º suplente PDT- assumiu em 1990 e 1992), Júlio César Cella (1º suplente PFL - assumiu em 1988 e 1992) e Terezinha Lenita de Miranda (2ª suplente PFL).


No Executivo assumiram os cargos o prefeito eleito Leonel Arcângelo Pavan (PDT) e o vice-prefeito Aristo Manoel Pereira.


Promulgada a Lei Orgânica de Balneário Camboriú

A Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal, foi promulgada pela Mesa Diretora, em abril de 1990.


É a Constituição do Município que dispõe as normas pelas quais é regida a cidade de Balneário Camboriú, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Santa Catarina.


Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores Municipais

Lei 1069/1991 instituiu o Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Município de Balneário Camboriú


Vereadores da 7ª Legislatura tomam posse

A 7ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú inicia no dia 1º de janeiro de 1993, com a posse dos parlamentares Antonio Manoel Soares Santa (PDT), Aristo Manoel Pereira (PMDB), Eduardo Meneghelli Junior (PDT), Elvaristo José de Souza (PMDB), Jair Olávio Rebelo (PDT), Jorge Otávio Cachel (PDS), Júlio Cezar Lorensatto Ferreira (PDT), Luiz Marschin (PDT), Osvaldo Galancini (PDS), Paulo Corrêa (PDT), Remi da Silva Osório (PFL), Sérgio Luiz Carneiro Ribeiro Lorenzato (PSDB) e Sidnei Osvaldo Gonçalves (PDS).


Durante esta Legislatura os vereadores Jurandir Knabben (2º suplente PDT), Osvaldo José Pereira (1º suplente PMDB) e Renaldo Kormann (1º suplente PDT - assumiu em 1993, duas vezes em 1994 e outra em 1995).


No Executivo tomaram posse dos seus cargos o prefeito eleito Luís Vilmar de Castro (PDT) e o vice-prefeito eleito Luiz Eduardo Cherem.


Proposições estabelecem mudanças no Legislativo

Em março de 1993 houve a mudança da sede da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, que passou a funcionar à Avenida Frei Edmundo Piechoczek, nº 1500, atual 4ª Avenida.


A Lei 1246/1993 instituiu o Regime Jurídico Estatutário, criado pelo artigo 78 da Lei Municipal nº 1.068/1991, a todos os Servidores da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, que passaram a ser regidos pelas legislações que dispõem sobre o Estatuto e Plano de Carreira e o Fundo de Previdência do município de Balneário Camboriú.


Ainda neste ano foi instituída a Tribuna Livre para entidades representativas de setores sociais e denominado de “Vereador Walter Eilers”, a sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal.


O Decreto Legislativo 0164/1993 fixou em oito, o número de sessões ordinárias mensais, a serem realizadas as segundas e quintas-feiras, às 19, com tolerância de até 15 minutos.


Câmara Municipal aumenta número de vereadores

O número de agentes políticos da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú foi fixado em 15, para a Legislatura com início em 1997.


8ª Legislatura é instalada em Balneário Camboriú

Os vereadores Aldemar Pereira (PDT), Anna Cristina Barichello Fischer (PPB), Antonio Manoel Soares Santa (PDT), Artílio Catafesta (PDT), Cláudio Fernando Dalvesco (PFL), Donatil Martins (PSDB), Eduardo Rodrigues de Melo (PFL), Gilmar Edson Koeddermann (PMDB), Iolanda Achutti (PFL), João Miguel (PMDB), Jorge Otávio Cachel (PFL), Osvaldo Galancini (PPB), Paulo Corrêa Júnior (PMDB), Renaldo Kormann (PSB) e Sérgio Luiz Carneiro Ribeiro Lorenzato (PSDB) iniciaram seus mandatos legislativos no dia 1º de janeiro de 1997.


Nesta Legislatura também assumiu uma vaga na Câmara Municipal o vereador Celir Waldemar Santos (1º suplente PMDB).


No Executivo tomaram posse o prefeito eleito, Leonel Arcângelo Pavan (PDT), e o vice-prefeito Rudis Cabral.


Legislativo transfere sua sede

Em julho de 1997, o novo local para o funcionamento da Câmara de vereadores de Balneário Camboriú passa a ser à Rua 2.000 nº 1.380.


Sessão Solene de Posse da 9ª Legislatura

No dia 1º de janeiro de 2001 assumiram as vagas no Legislativo de Balneário Camboriú, os vereadores Aldemar Pereira (PDT), Altamir Serrão (PPB), Antonio Manoel Soares Santa (PDT), Claudir Maciel (PPS), Edson Renato Dias (PPB), Donatil Martins (PSDB), Gilmar Edson Koeddermann (PDT), Iolanda Achutti (PSDB), Jair Miguel Ricardo (PTB), Jair Olávio Rebelo (PL), João Miguel (PMDB), Jorge Otávio Cachel (PFL), Marcos Ricardo Weissheimer (PDT), Moacir Schmidt (PDT), Orlando Angioletti Junior (PT), Oscar Zeferino (PFL) e Paulo Corrêa Junior (PDT).


Os suplentes que assumiram a vereança nesta Legislatura foram os parlamentares Afonso Buerger Filho (1º suplente PFL - em 2002 e 2004), Edésio Cirilo Pereira (2º suplente PSDB - em 2002 e 2004), Irineu Manoel (3º suplente PDT), Jocelene Manfredini (1ª suplente PDT - em 2001, duas em 2002 e outra em 2004), Marcelo Severino (2º suplente PDT - duas vezes em 2001 e outra em 2004), Nilcéia Terezinha Pereira Barichello (1º suplente PTB) e Sérgio Luiz Carneiro Ribeiro Lorenzato (1º suplente PSDB).


Nos cargos do Executivo tomaram posse o prefeito eleito, Leonel Arcângelo Pavan, e o vice-prefeito eleito Rubens Spernau.


Excluídas as votações secretas na Câmara Municipal

Os vereadores alteraram artigos do Regimento Interno referente ao processo de votação e excluíram as votações secretas no Legislativo de Balneário Camboriú, através da Resolução 0352/2002.  


Câmara realiza a posse da 10ª Legislatura

Os mandatos legislativos dos parlamentares Anna Christina Barichello (PDT), Claudir Maciel (PPS), Fábio Francisco Flôr (PTB), Fabrício José Satiro de Oliveira (PSDB), Iolanda Achutti (PSDB), João Olindino Koeddermann (PSDB), José Benvenutti (PMDB), Moacir Schmidt (PSDB), Nelson Edilberto Nitz (PFL) e Orlando Angioletti Junior (PT) iniciaram em 1º de janeiro de 2005.


Na Sessão Solene de Posse ocorrida no Clube União Ariribá, localizado à Rua Don Afonso, nº 204, assumiram os cargos no Executivo o prefeito eleito Rubens Spernau (PSDB) e o vice-prefeito eleito Aldemar Pereira.


Durante a 10ª Legislatura assumiram vagas na Câmara Municipal os vereadores suplentes Arlindo Cruz (1º suplente PDT - em 2006 e 2007, e duas vezes em 2008), Délia Terezinha Pavan Julian (2º suplente PSDB - em 2006 e 2007), João Miguel (1º suplente PMDB – em 2005 e 2008), José Henrique Moraes Rosa (2º suplente PFL – em 2006 e 2007), Nilson José Bittencourt (1º suplente PTB - duas vezes em 2008) e Oscar Zeferino (2º suplente PSDB - em 2006 e 2007).


 


Instituição do Programa Câmara Mirim

O programa Vereador Mirim, instituído pela Resolução 0379/2005, tem o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e a escola, permitindo ao estudante participar do processo legislativo e compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação de sua cidadania e compreensão dos aspectos políticos da sociedade brasileira.


A Câmara Mirim possui um Regimento Interno como a Câmara dos adultos, e os vereadores mirins podem propor leis, requerimentos, moções e indicações. Os jovens parlamentares se reúnem mensalmente com as mesmas regras das sessões adultas.  As proposições indicadas na sessão mirim entram na pauta do legislativo, apresentadas pela Mesa Diretora, que faz o encaminhamento ao poder executivo municipal.


Nova sede da Câmara Municipal

A Resolução 0427/2008 determina o novo local de funcionamento da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, em sede própria construída na Avenida das Flores, esquina com a Rua Goiás.


Vereadores são empossados para a 11ª Legislatura

No dia 1º de janeiro de 2009 assumiram os seus mandatos legislativos os vereadores Asinil Medeiros (PR), Claudir Maciel (PPS), Fabrício José Satiro de Oliveira (PSDB), João Miguel (PSDB), João Olindino Koeddermann (PSDB), José Carlos Hannibal (PP), Marcos Augusto Kurtz (PMDB), Moacir Schmidt (PSDB), Nilson Frederico Probst (PMDB) e Orlando Angioletti Junior (DEM).


Nesta Legislatura assumiram a vereança os parlamentares Anna Christina Barichello (1ª suplente PPS), Iolanda Achutti (2ª suplente PSDB), Roberto Souza Junior (1º suplente PMDB – em 2009 e 2011) e Sílvia de Mello (1º suplente PSDB – em 2010 e 2011).


No Executivo tomaram posse em seus cargos o prefeito eleito, Edson Renato Dias (PMDB), e vice-prefeito eleito Cláudio Fernando Dalvesco (PR).


Informações são disponibilizadas para acesso público

O Legislativo Municipal aprovou a disponibilização das informações na rede mundial de computadores dos documentos relativos às licitações, através da Resolução 0441/2009.


1º Concurso Público da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú - 2010

A Lei 3097/2010, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, alterou a Lei 1.399/1994 e criou os cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por concurso público. Mais de duas mil inscrições foram efetuadas para as provas dos cargos oferecidos: Nível Superior (Assessor Jurídico; Analista Legislativo; Analista de Sistemas; Jornalista e Contador); Nível Médio (Atendente Recepcionista; Técnico Do Legislativo; Técnico em Manutenção de Informática; Assistente Contábil Financeiro; Motorista, Digitador e Telefonista; e Nível Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais; Servente e Guarda Patrimonial.


Legislativo mais próximo da comunidade

A Resolução 0477/2011 instituiu a Câmara Itinerante para a realização de sessões ordinárias fora das dependências da Câmara de Vereadores, dentro dos limites territoriais do município. A sessão itinerante busca aproximar os parlamentares do povo, transferindo os trabalhos do Legislativo Municipal para dentro da comunidade, com o objetivo de ouvir as opiniões daqueles que vivem diariamente a realidade de cada bairro.


Câmara presta homenagens com Títulos de Cidadão Honorário

Em sessão solene realizada no dia 11 de novembro de 2011 o Legislativo prestou homenagens com a entrega de Títulos de Cidadão Honorário para 24 pessoas que contribuíram com o desenvolvimento de Balneário Camboriú. Foram homenageados: Alaíde Maria Nolli; Aldo Novaes; Carlos Rosa; Claudio Fernando Dalvesco; Eduardo Meneghelli Junior; Frei Anselmo Júlio Munchen; Haroldo Schultz; Jaú Noé Gaya; João Alfredo Augusto Moojen; Joel Rogério Pires; José De Carvalho Monteiro; José Geraldo Simões Flório; Luiz Carlos Chedid; Luiz Eduardo Cherem (Dado); Manoel Olindino Domingos (Cidadão Benemérito); Marciano Cavalheiro (In Memoriam); Marco Aurélio Gastaldi Buzzi; Maria Gonçalves (Tia Maria); Marlene Burato; Narbal Andrade De Souza (Duca); Osmar De Souza Nunes (Mazoca); Pastor Charles Pereira (Luz Da Vida); Reti Popelier e Rubens Spernau.


Criação da Secretaria da Pessoa Idosa

A Secretaria da Pessoa Idosa/SPI foi criada pela Lei 3461/2012 com o objetivo específico de desenvolver as ações de natureza pública aliadas as da sociedade civil organizada, para atendimento das necessidades e garantias dos direitos das pessoas idosas, de acordo com o que determina o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso.


Legislativo aumenta o número de vereadores para 2013

Com a Emenda à Lei Orgânica 0013/2012 foi alterada a Lei Magna do município e fixado em 13 o número de cadeiras para os vereadores que comporão a Câmara Municipal, a partir de janeiro de 2013.


Iniciada a 12ª Legislatura da Câmara de Vereadores

No dia 1º de janeiro de 2013 assinaram os termos de compromisso e posse os vereadores Arlindo Cruz (PMDB), Asinil Medeiros (PR), Claudir Maciel (PSD), Elizeu Pereira (PR), Elton Garcia (PMDB), Fábio Francisco Flôr (PP), Leonardo Martins Piruka (PP), Marisa Zanoni Fernandes (PT), Moacir Schmidt (PSDB), Nilson Frederico Probst (PMDB), Orlando Angioletti Junior (DEM), Pedro Francez (PSD) e Roberto Souza Junior (PMDB).


Os cargos do Executivo foram assumidos pelo prefeito eleito, Edson Renato Dias (PMDB), e vice-prefeito, Cláudio Fernando Dalvesco (PR).


Na atual Legislatura tomaram posse os suplentes vereadores Marcos Augusto Kurtz (PMDB), Ary Euclides de Souza Filho (PSD), Luiz Maraschin (PR), Jone Antonio Moi (DEM), Aristo Manoel Pereira (PT), Marcelo Achutti (PP), Ademar Scheider (PMDB) e Eduardo Meneghelli Junior (PMDB).


Por uma gestão de excelência no Legislativo – 2013

Visando a mudança e melhoria nos serviços prestados à sociedade, bem como tornar a administração pública mais eficiente produzindo resultados realmente efetivos e com menor custo para o cidadão, foi assinado em Brasília no início de 2013, o Termo de Adesão ao Gespública - Programa Nacional de Modernização da Gestão Pública e Desburocratização. Ato este que representou o início do processo de gestão de excelência, sendo a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú a primeira a aderir ao programa dentre os 295 legislativos municipais catarinenses.


O Comitê Gestor Interno do programa Gespública na Câmara foi instituído através da Resolução 511/2013, com o objetivo de formular o planejamento das ações do programa, bem como, coordenar e avaliar sua execução e liderar as ações a serem implantadas pelo Legislativo Municipal.


O Gespública orienta sua ação pela estratégia fundamental de promoção da excelência dirigida ao cidadão e por um conjunto de princípios, voltados para a qualidade da gestão e dos serviços púbicos. Todo o trabalho técnico de apoio e assessoria fornecido pelo Gespública é gratuito, portanto, sem custos para as instituições adesas.


Inovações na Câmara Municipal

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú instituiu, por meio da Resolução 0522/2013, a modalidade de licitação denominada “Pregão” para aquisição de bens e serviços comuns, obedecendo ao disposto nesta Resolução, na Lei nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos).


Para coordenar o processo de implantação da Ouvidoria foi designado um servidor efetivo como Ouvidor Geral da Câmara. Em busca de oferecer mais controle e transparência foi adotado o ponto eletrônico biométrico para os servidores efetivos e comissionados. Ainda foram regulamentados os estágios supervisionados e a participação obrigatória de servidores efetivos nas comissões gratificadas.


Foi instituído o Plano de Carreira dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal através da Lei 3652/2013, visando o aperfeiçoamento e a capacitação profissional contínua de seus servidores, com objetivo de aumentar a eficácia e eficiência na prestação dos serviços públicos.


Reforma Administrativa da Câmara Municipal

A Câmara de Vereadores regularizou as determinações previstas pelo Termo de Ajuste de Condutas (TAC) do Ministério Público e pelo Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Foram reduzidos os números dos cargos comissionados administrativos de 26 para 17, além de serem criadas novas atribuições com as exigências de escolaridade do nível superior para cargos de provimento em comissão de direção e do nível médio para funções de chefia.


Com a Lei 3725/2014 foi alterada a constituição da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo da Câmara Municipal, que passa a ser formada por três servidores, todos efetivos e estáveis com o objetivo de promover a apuração imediata de irregularidades no serviço público, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.


Através da Lei 3736/2014 foram instituídas cotas parlamentares para pagamentos dos vencimentos dos Gabinetes e limitou-se ao máximo de cinco, o total de Assessores por Gabinete. Por meio da Lei 3752/2014 foi disciplinada a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Balneário Camboriú e foram definidas as atribuições comuns e específicas dos órgãos de controle, chefia, direção e assessoramento.


Novo Regimento Interno do Legislativo Municipal

Entrou em vigor a partir de janeiro de 2015, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores que não era atualizado desde 1977, data em que foi instituído. Com as alterações estabelecidas extinguem-se todas as contradições entre a Lei Orgânica Municipal (LOM) e o Regimento Interno, como por exemplo, a derrubada do veto do chefe do Poder Executivo que previa o quórum de dois terços e na Constituição Federal e na LOM está previsto a exigência da maioria absoluta.


Criação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e nova Comissão Permanente

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú foi criado por meio da Resolução nº 550/2015.  É constituído por três membros titulares e igual número de suplentes, eleitos para mandato de dois anos, observado, quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares não representados. O Conselho é assessorado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeada por Portaria.


A Resolução nº 559/2015 alterou o número das Comissões Legislativas Permanentes que passaram para 11, com a criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.


Concursos Públicos são realizados na Câmara

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú lançou dois concursos públicos sendo o edital 001/2015, para 14 vagas em diversas áreas, e outra vaga para o cargo de oficial de manutenção predial referente ao edital 002/2015.


Os estudos, as políticas e diretrizes gerais para as realizações dos concursos públicos foram estabelecidas pela Comissão de Planejamento e Execução do Concurso Público da Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Camboriú, criada através da Resolução nº 557/2015 e instituída pela Portaria nº 1579/2015.


Comemorações dos 50 anos da Câmara de Vereadores

Entre as ações para comemorar o cinquentenário, a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú lançou o 1º Concurso Estudante Cidadão de Desenho e Redação, criado pela Resolução nº 0558/2015. O Concurso que é dirigido aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental das escolas das redes pública e privada do município, do 1º ao 9º, visa despertar o interesse por questões relacionadas às funções do Poder Legislativo, à democracia e à cidadania.


Nas comemorações do seu cinquentenário, o Poder Legislativo também celebrou e homenageou aos que contribuem para o crescimento do indivíduo e da sociedade, através da premiação “Professor Nota Dez”. O Prêmio foi concedido aos professores das redes públicas estadual, municipal e privada de Balneário Camboriú, que desenvolveram um trabalho inovador, criativo e transformador, no exercício das atividades didático pedagógicas de ensino, conforme dispõe o Decreto Legislativo nº 0353/2009.


A entrega do Prêmio Vereador Amigo da Comunidade homenageou 13 ex-vereadores do município, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade balneocamboriuense, em 1º de outubro, Dia Nacional do Vereador. Outras duas ações em parceria com os Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) marcaram as celebrações: o lançamento do Selo Postal personalizado e a obliteração do carimbo em homenagem ao jubileu de ouro da instituição.


Para comemorar o momento histórico dos 50 anos de instalação do Legislativo foi realizada uma sessão solene especial com homenagens a antigos servidores e outros em atividades, além do único vereador vivo da primeira Legislatura, Álvaro Antônio da Silva. Na ocasião também foi lançado o projeto da Cápsula do Tempo que recebeu dezenas de cartas escritas pela comunidade balneocamboriuense com mensagens para as gerações futuras, fotos, vídeos e ainda documentos do Legislativo. A cápsula ficará exposta na sede do Legislativo até a sua reabertura em 2065, quando a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú completar 100 anos.


13ª Legislatura da Câmara de Balneário Camboriú

A posse dos vereadores da 13ª Legislatura ocorreu no Clube União Ariribá, situado à Avenida das Arapongas, nº 700, no dia 1º de janeiro de 2017. Assumiram os mandatos legislativos os parlamentares: Aldemar Pereira (Bola) (PSDB); André Meirinho (PP); Arlindo Cruz (PMDB); Asinil Medeiros (PR); David Fernandes (David La Barrica) (PSB); Elizeu Pereira (PMDB); Gelson Rodrigues (PSB); Joceli Nazari (PPS); Juliethe Nitz (PR); Leonardo Piruka (PP); Lucas Gotardo (PSB); Marcelo Achutti (PP); Marcos Kurtz (PMDB); Moacir Schmidt (PSDB); Nilson Probst (PMDB); Omar Tomalih (PSB); Patrick Machado (PDT); Pedro Francez (PR) e Roberto Souza Junior (PMDB).


Com o término da sessão de posse, a presidência provisória convocou os vereadores para o processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú para o biênio 2017/2018, realizado na sede do Legislativo. Em votação nominal, os vereadores aprovaram Roberto Souza Junior, presidente; Gelson Rodrigues, vice-presidente; Pedro Francez, 1º secretário e André Meirinho, 2º secretário.


No Poder Executivo assumiram o prefeito eleito Fabrício José Satiro de Oliveira (PSB) e o vice-prefeito eleito Carlos Humberto Metzner Silva (PR).