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ConCidade

O Conselho da Cidade de Balneário Camboriú (ConcidadeBC) foi criado pela Lei Municipal nº 2.686/2006, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.955/2008, conforme Lei Federal nº 10.257/2001, e artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecedores das diretrizes gerais da política urbana.

 

O ConCidadeBC é órgão colegiado que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, de natureza permanente, caráter consultivo e deliberativo, vinculado a estrutura da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária.

É parte integrante do Sistema Nacional de Conselhos de Cidades e do Sistema Municipal de Planejamento, e tem entre suas atribuições a promoção da economia, desenvolvimento social, segurança e defesa civil, habitação e regularização fundiária, saneamento ambiental integrado, mobilidade urbana, infra-estrutura urbana, uso do solo urbano e controle urbano.

 

Conforme a Lei 3510/2012  as reuniões ordinárias e extraordinárias do ConcidadeBC serão públicas e devem ser realizadas na sede do Poder Legislativo Municipal. As convocações deverão ser feitas através de edital publicado na imprensa oficial do município, além da comunicação a todos os órgãos de imprensa estabelecidos no município de Balneário Camboriú. As reuniões ordinárias devem ser convocadas com no mínimo cinco dias de antecedência e as extraordinárias com no mínimo dois dias. Todas as reuniões do Concidade BC são gravadas na íntegra pela TV Câmara de Balneário Camboriú.

Regimento Interno
Edson Kratz
Presidente